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Projeto de Lei n° 8/2017
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE SANTA TERESA – REFIS.
Processo N°: /2017 Protocolo N°: ID: 1864 Data: 23/03/2017 00:00:00 Situação: Retirado de tramitação Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Gilson Antonio de Sales Amaro
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 21/2016
MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.610/2015, EXTINGUINDO O CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR.
Processo N°: /2016 Protocolo N°: ID: 1615 Data: 21/03/2016 00:00:00 Situação: Retirado de tramitação Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Wannir Siqueira Filho (Kiko)
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 20/2016
ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O PERÍODO 2017-2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: /2016 Protocolo N°: ID: 1614 Data: 14/03/2016 00:00:00 Situação: Retirado de tramitação Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Wannir Siqueira Filho (Kiko)
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PROCESSO
Proposta de Emenda a Lei Orgânica n° 3/2015
ACRESCENTA O INCISO VI AO ARTIGO 188 DA LEI N° 973/90 (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL).
Processo N°: /2015 Protocolo N°: ID: 1521 Data: 20/10/2015 00:00:00 Situação: Retirado de tramitação Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Dequinha, Evanir Gonçalves, Jonas Bento Daleprane, Jorgias Luiz Perpetuo
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 61/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO DE REPASSE FINANCEIRO COM A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SANTA TERESA - CDL.
Processo N°: /2015 Protocolo N°: ID: 1481 Data: 31/08/2015 00:00:00 Situação: Retirado de tramitação Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Claumir Antônio Zamprogno
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 60/2015
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO NOVO QUADRO DA SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TERESA, CARGO DE CONDUTORES DE AMBULÂNCIA.
Processo N°: /2015 Protocolo N°: ID: 1475 Data: 24/08/2015 00:00:00 Situação: Retirado de tramitação Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Wannir Siqueira Filho (Kiko)
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 59/2015
REGULAMENTA A PROFISSÃO DE MOTORISTA DE AMBULÂNCIA.
Processo N°: /2015 Protocolo N°: ID: 1474 Data: 24/08/2015 00:00:00 Situação: Retirado de tramitação Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Wannir Siqueira Filho (Kiko)
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 54/2015
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL.
Processo N°: /2015 Protocolo N°: ID: 1454 Data: 27/07/2015 00:00:00 Situação: Retirado de tramitação Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Claumir Antônio Zamprogno
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 19/2015
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.933/2008 E ORGANIZA O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON, CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – FMDC.
Processo N°: /2015 Protocolo N°: ID: 1342 Data: 16/03/2015 00:00:00 Situação: Retirado de tramitação Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Claumir Antônio Zamprogno
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 17/2015
AUTORIZA A FIRMAR CONVENIO DE REPASSE FINANCEIRO COM O CIRCOLO TRENTINO DI SANTA TERESA.
Processo N°: /2015 Protocolo N°: ID: 1334 Data: 06/03/2015 00:00:00 Situação: Retirado de tramitação Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Claumir Antônio Zamprogno
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PROCESSO
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