Projeto de Lei 19/2015

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 Data de apresentação 16/03/2015 00:00:00
 N° Processo /2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 1342
 Ementa

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.933/2008 E ORGANIZA O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON, CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – FMDC.

 Situação

Retirado de tramitação

 Temas

PROCON

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