PROCESSO - 87/2026
Projeto de Lei - 12/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 12/2026 06/04/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 06/04/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 06/04/2026
- 2 - Proposição Protocolada
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 06/04/2026
- 3 - Conferir Proposição
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 06/04/2026
- 4 - Proposição no Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 07/04/2026

PROCESSO - 87/2026
Projeto de Lei - 12/2026

ASSINATURAS (1)

Sarita Moraes de Souza
Assinado eletronicamente em: 01/04/2026 12:53:39