PROCESSO - 52/2026
Projeto de Lei - 10/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 10/2026 09/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 09/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 09/03/2026
- 2 - Proposição Protocolada
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 09/03/2026
- 3 - Conferir Proposição
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 09/03/2026

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Projeto de Lei - 10/2026

ASSINATURAS (1)

Rodrigo Rondelli
Assinado eletronicamente em: 09/03/2026 08:40:23