PROCESSO - 237/2023
Parecer Prévio TC - 59/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Parecer Prévio TC - 59/2023 09/08/2023
- 1 - Identificação
- 2 - Protocolar Parecer Prévio
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 09/08/2023
- 3 - Incluir Parecer Prévio no Expediente
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 14/08/2023
- 4 - Para Leitura e Encaminhamento
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 15/08/2023
- 5 - Para Emitir Parecer e Projeto de Decreto
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 10/10/2023
  - 5.2 - Parecer da Comissão - Parecer 10/10/2023
- 6 - Para Incluir Proposição na Ordem do Dia
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 10/10/2023
- 7 - Para Discussão e Votação
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 10/10/2023
- 8 - Para Elaborar Decreto Legislativo
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 19/10/2023
  - 8.2 - Proposição Aprovada - Decreto Legislativo 11/10/2023
- 9 - Para Promulgação
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 19/10/2023
- 10 - Para Publicação
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 19/10/2023
  - 10.2 - Ofício PMST - Ofício 11/10/2023

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