PROCESSO - 335/2019
Parecer Prévio TC - 34/2019

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Parecer Prévio TC - 34/2019 30/09/2019
- 1 - Identificação
- 2 - Protocolar Parecer Prévio
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 30/09/2019
- 3 - Incluir Parecer Prévio no Expediente
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 01/10/2019
- 4 - Para Leitura e Encaminhamento
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 01/10/2019
- 5 - Para Emitir Parecer e Projeto de Decreto
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 25/11/2019
  - 5.2 - Parecer da Comissão - Parecer da Comissão e FO nº 036/2019 25/11/2019
- 6 - Para Incluir Proposição na Ordem do Dia
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 02/12/2019
- 7 - Para Discussão e Votação
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 04/12/2019
- 8 - Para Elaborar Decreto Legislativo
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 06/12/2019
  - 8.2 - Proposição Aprovada - Decreto Legislativo nº 006/2019 06/12/2019
- 9 - Para Promulgação
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 09/03/2020
- 10 - Para Publicação

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