O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e, eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito
municipal o Programa Primeira Infância no Sistema
Único de Assistência Social – SUAS, que corresponde à participação da política
de assistência social no Programa Criança Feliz, que tem como objetivos:
I -
qualificar e incentivar o atendimento e o acompanhamento nos serviços
socioassistenciais para famílias com gestantes e crianças na primeira infância
beneficiárias do Programa Bolsa Família – PBF e Benefício de Prestação
Continuada - BPC;
II
- apoiar as famílias com gestantes e crianças na primeira infância no exercício
da função protetiva e ampliar acessos a serviços e direitos;
III
- estimular o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, em
situação de vulnerabilidade e risco social, fortalecendo vínculos familiares e
comunitários;
IV
- fortalecer a presença da assistência social nos territórios e a perspectiva
da proteção proativa e da prevenção de situações de fragilização de vínculos,
de isolamentos e de situações de risco pessoal e social;
V -
qualificar os cuidados nos serviços de acolhimento e priorizar o acolhimento em
Famílias Acolhedoras para crianças na primeira infância, afastadas do convívio
familiar, mediante aplicação de medida protetiva prevista nos incisos VII e
VIII do art. 101, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
VI
- desenvolver ações de capacitação e educação permanente que abordem
especificidades, cuidados e atenções a gestantes, crianças na primeira infância
e suas famílias, respeitando todas as formas de organização familiar;
VII
- potencializar a perspectiva da complementariedade e da integração entre
serviços, programas e benefícios socioassistenciais;
VIII
- fortalecer a articulação intersetorial com vistas ao desenvolvimento integral
das crianças na primeira infância e o apoio a gestantes e suas famílias.
Parágrafo Único
-
Considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos
completos ou os 72 (setenta e dois) meses de vida da criança.
Art. 2º O Programa Primeira Infância no SUAS tem como público
famílias com gestantes e crianças na primeira infância, em situação de
vulnerabilidade e risco pessoal e social, priorizando-se:
I -
famílias com:
a)
gestantes e crianças de até 36 (trinta e seis) meses beneficiárias do PBF;
b)
crianças de até 72 (setenta e dois) meses beneficiárias do BPC; e
II - crianças de até 72 (setenta e dois) meses afastadas
do convívio familiar em razão da aplicação de medida de proteção prevista no
art. 101, caput, incisos VII e VIII, da Lei nº 8.069, de 1990, e suas famílias.
Art. 3º Para a consecução dos
objetivos do Programa Primeira Infância no SUAS tem-se como principais ações:
I -
visitas domiciliares;
II
- qualificação da oferta dos:
a)
serviços socioassistenciais e fortalecimento da articulação da rede
socioassistencial, visando assegurar a complementariedade das ofertas no âmbito
do SUAS, dentre outras;
b)
serviços de acolhimento, priorizando-se o acolhimento em famílias acolhedoras.
III
- fortalecimento da intersetorialidade nos territórios entre as políticas
públicas setoriais, em especial assistência social, saúde e educação, e com
Sistema de Justiça e de Garantia de Direitos;
IV
- mobilização, educação permanente, capacitação e apoio técnico.
Parágrafo Único
- As ações do
Programa Primeira Infância no SUAS serão desenvolvidas de forma integrada,
observando-se as competências dos entes federados e a articulação
intersetorial.
Art. 4º Para atender a
demanda do Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social –
SUAS, que corresponde à participação da política de assistência social no
Programa Criança Feliz, ficam criados os
cargos de 01(um) Assessor Municipal do Programa Criança Feliz - que atuará como
supervisor e 02 (dois) Auxiliar Público Municipal – que atuará como visitador,
que contribuirão para o funcionamento do referido serviço.(Dispositivo
revogado pela Lei nº 2.865/2023)
Art. 5º Para as despesas do Programa Primeira Infância no
SUAS - Programa
Criança Feliz fica o Poder Executivo autorizado a criar Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 82.500,00 (oitenta e dois mil e quinhentos reais), nas
seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 010 – Secretaria Municipal de Assistência Social.
Unidade 018 – Fundo Municipal de Assistência Social.
08 – Assistência Social
243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
0005 – Proteção Social Básica
2 - Fonte de Recursos: 13010000 – Recursos do FNAS.
Atividade – Manutenção do Programa Primeira Infância no SUAS.
31901100000 – o valor de R$ 54.000,00
33901400000 – o valor de R$ 500,00.
33903000000 – o valor de R$ 10.000,00.
33903900000 – o valor de R$ 10.000,00.
44905200000 – o valor de R$ 8.000,00.
Art. 6º Os recursos necessários à abertura do
Crédito Adicional Especial serão provenientes da adesão do município ao Programa Primeira Infância no
SUAS, com repasses diretos do Fundo
Nacional para o Fundo Municipal.
Art. 7º Consta nesta Lei o Anexo I que trata
das atribuições de cada cargo criado.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do
Espírito Santo, em 10 de julho de 2017.
GILSON ANTONIO DE SALES AMARO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Câmara Municipal de Santa Teresa.
lei Nº 2.678, DE 10 DE JULHO DE 2017.
I - AUXILIAR PUBLICO MUNICIPAL:
Profissional responsável
por planejar e realizar a visitação às famílias, com apoio e acompanhamento do
supervisor.
O visitador deve,
dentre outras atribuições:
• Observar os
protocolos de visitação e fazer os devidos registros das informações acerca das
atividades desenvolvidas;
• Consultar e
recorrer ao supervisor sempre que necessário;
• Registrar as
visitas;
• Identificar e
discutir com o supervisor demandas e situações que requeiram encaminhamentos
para a rede, visando sua efetivação (como educação, cultura, justiça, saúde ou
assistência social);
II - ASSESSOR MUNICIPAL:
Profissional
responsável por acompanhar e apoiar os visitadores no planejamento e
desenvolvimento do trabalho nas visitas, com reflexões e orientações;
O supervisor deve
buscar, por intermédio do CRAS:
• Viabilizar a
realização de atividades em grupos com as famílias visitadas, articulando
CRAS/UBS (Unidade Básica de Saúde), sempre que possível, para o desenvolvimento
destas ações;
• Articular
encaminhamentos para inclusão das famílias na rede, conforme demandas
identificadas nas visitas domiciliares;
• Mobilizar os
recursos da rede e da comunidade para apoiar o trabalho dos visitadores,
o desenvolvimento
das crianças e a atenção às demandas das famílias;
• Identificar
situações complexas, lacunas e outras questões operacionais que devam ser
levadas ao debate no Comitê Gestor, sempre que necessário, para a melhoria da
atenção às famílias.