REVOGADO PELA LEI Nº 2.702/2018

 

LEI Nº 2474, DE 01 DE ABRIL DE 2014

 

ALTERA ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.755/2007, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE TICKET ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Caput do Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.755/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º o Valor do ticket será de R$ 200,00 (duzentos reais) mensal, para cada servidor.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.201/2011.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, em 01 de abril de 2014.

 

CLAUMIR ANTÔNIO ZAMPROGNO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.