LEI Nº 2.702, DE 12 DE ABRIL DE 2018

ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.755/2007, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE TICKET ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o caput do Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.755/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 2º O valor do vale ticket alimentação será de no mínimo R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais, para cada servidor ativo, regulamentado por ato do Presidente da Câmara Municipal de Santa Teresa.”

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.474/2014.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, em 12 de abril de 2018.

GILSON ANTONIO DE SALES AMARO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.