REVOGADA PELA LEI Nº 2028/2009

LEI Nº 1150, DE 08 DE novemBRO DE 1994

INSTITUI A TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TERESA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, manda que tenha execução a seguinte LEI:

Artigo 1º Fica instituída a Taxa de Vigilância Sanitária que é devida para atender despesas previstas em orçamento anual do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.

Artigo 2º O contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica que se utilizar do Serviço de Vigilância Sanitária.

Artigo 3º A Taxa será recolhida de acordo com as Tabelas I e II que integram esta Lei.

§ 1º Em relação ao pagamento da taxa será expedido recibo e procedida averbação no respectivo documento.

§ 2º Os recebidos de pagamento serão confeccionados em bloco e distribuídos pela Secretaria Municipal de Finanças.

Artigo 4° O não pagamento da taxa no mesmo exercício financeiro de utilização do serviço, ou de vencimento da licença ou alvará, acarretará acréscimo de multa calculada sobre o valor atualizado da taxa, nos seguintes percentuais: (Redação dada pela Lei n° 1496/2003)

I - 2% (dois por cento), do valor devido, quando o pagamento for efetuado até 30 (trinta) dias após o vencimento; (Redação dada pela Lei n° 1496/2003)

II - 4% (quatro por cento), do valor devido, quando o pagamento for efetuado depois de 30 (trinta) dias e até 60 (sessenta) dias após o vencimento; e (Redação dada pela Lei n° 1496/2003)

III - 6% (seis por cento), do valor devido, quando o pagamento for efetuado depois de decorridos 60 (sessenta) ou mais dias, do vencimento. (Redação dada pela Lei n° 1496/2003)

Artigo 5º Em caso de não pagamento no âmbito administrativo, os créditos tributários correspondentes serão inscritos em Dívida Ativa do Município e a cobrança jurídical será processada.

Artigo 6º Os recursos arrecadados com as taxas vão para o Fundo Municipal de Saúde, onde se destinarão a cobrir as despesas do orçamento anual do serviço de Vigilância Sanitária.

Artigo 7º A receita proveniente da aplicação de multas por inflação do Código Sanitário especifica serão também destinados a cobrir as despesas do serviço de Vigilância Sanitária.

Artigo 8º Os recursos a que se referem os artigos 6º e 7º serão depositados em conta especial denominada de “Fundo Municipal de Saúde (FMS) - Taxa de Vigilância Sanitária”.

Artigo 9º O saldo positivo da conta do FMS - Taxa de Vigilância Sanitária, apurado em balanço, e cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte a crédito do mesmo fundo.

Artigo 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala Augusto Ruschi, em 08 de novembro de 1994.

CESAR ROMERO SIMONASSI

Presidente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.

TABELA I

AGRUPAMENTO DE ESTABELECIMENTOS

GRUPO I

01 - Indústria de:

1.1 - Medicamentos

1.2 - Agrotóxicos

1.3 - Produtos biológicos

1.4 - Produtos dietéticos

1.5 - Conservas de produtos de origem animal

1.6 - Embutidos

1.7 - Produtos alimentícios infantis

1.8 - Produtos do mar (peixes, mariscos e congêneres)

1.9 – Sub-produtos lácteos

1.10 - Solução Nutritiva Parenteral

1.11 – Correlatos

02 - Bancos de:

2.1 - Sangue

2.2 - Leite humano

2.3 - Olhos

2.4 - Órgãos e congêneres

03 - Hospitais e Maternidades

04 – Clínicas

4.1 - Médica

4 2 - Procedimentos cirúrgicos

4.3 - Radiológicas

4.4 – Hemodiálise

05 - Matadouros (todas as espécies)

06 - Usinas pasteurizadoras e processadoras de leite

07 - Cozinhas industrias

08 - Refeitórios industriais

09 - Vacas Mecânicas

10 - Cozinhas e lactários de hospitais, maternidades e casas de saúde.

11 - Serviços de alimentação para meios de transporte.

GRUPO II

01 - Indústria, Comércio e Congêneres de:

1.1 - Conservas de produtos de origem vegetal

1.2 - Desidratadoras de carne

1.3 - Doces de confeitaria

1.4 - Massas frescas e produtos semi-processados perecíveis

1.5 - Sorvetes e similares

1.6 - Aditivos para alimentos

1.7 - Gelatinas pudins e pós para sobremesas e sorvetes

1.8 - Gelo

1.9 - Gorduras e azeites

1.10 - Cosméticos, perfume e produtos de higiene

1.11 - Insumos farmacêuticos

1.12 - Saneantes Domissanitários

1.13 - Produtos veterinários

1.14 - Marmeladas, doces e xaropes

1.15 - Massas secas

02 - Granjas produtoras de ovos (armazenamento) e mel

03 - Refinação e envasamento de gorduras e azeites

04 - Comércio de:

4.1 - Carnes em geral

4.2 - Frios em geral

4.3 - Confeitaria

4.4 - Lanchonetes, pastelarias, petiscarias e afins

4.5 - Padarias

4.6 - Peixarias

4.7 - Quiosques

4.8 - Trailer

4.9 - Supermercados, Mercados e mercearias

4.10 - Restaurantes, pizzarias e afins

14.11 - Sorveterias

05 - Entreposto de distribuição de carnes e afins

06 - Entreposto de resfriamento de leite

07 - Cozinhas de clubes sociais, hotéis, pensões e similares

08 - Depósito de Produtos Perecíveis

09 - Barracas de feira livre com venda de carnes, pescados e derivados

10 - Comércio ambulante de gêneros alimentícios

11 - Dispensário de medicamentos

12 - Distribuidora de medicamentos

13 - Farmácias e Drogarias

14 - Farmácias Hospitalares

15 - Postos de medicamentos

16 - Ambulatório médico

17 - Ambulatório veterinário

18 - Laboratório de análise clínicas

19 - Posto de coleta de amostras para laboratórios de análises clínicas

20 - Laboratórios de Patologia Clínica

21 - Clínicas odontológicas

22 - Consultório Odontológico

23 - Laboratórios de Cipopatologias

24 - consultórios odontológicos

25 - Desinsetizadores e desratizadoras

26 - Laboratórios de Prótese dentária

27 - Creches e escolas

28 - Clínica de medicina nuclear

29 - Clínica de radioterapia

30 - Laboratório de radioimunoensaio

GRUPO III

01 - Comércio e Indústria de:

1.1 - Amido e derivados

1.2 - Bebidas alcoólicas

1.3 - Bebidas analcoólicas, sucos e outras

1.4 - Biscoitos e bolachas

1.5 - Cacau,chocolates e sucedâneos

1.6 - Condimentos, molhos e especiarias

1.7 - Confeitos, caramelos, bombons e similares

1.8 - Farinhas

02 - Indústria desidratadora de vegetais

03 - Moinhos e similares

04 - Retiradoras e envasadoras de açúcar

05 - Torrefadoras de café

06 - Armazéns, supermercados e mercearias sem venda de produtos perecíveis

07 - Casa de alimentos naturais

08 - Indústria de embalagens

09 - Gabinete de sauna

10 - Academia de ginástica e congêneres

11 - Clínica de fisioterapia e/ou reabilitação

12 - Consultórios médicos

13 - consultórios veterinários

14 - Óticas

GRUPO IV

01 - Cerealistas

02 - Depósito e Beneficiadores de grãos

03 - Bares e Boites

04 - Depósito de bebidas

05 - Depósito de frutas e verduras

06 - Envasadoras de chás e cafés, condimentos e especiarias

07 - Feira livres e comércio de alimentos não perecíveis

08 - Quiosques e comestíveis não perecíveis

09 - Quitandas casas de frutas e verduras

10 - Outros afins

11 - Veículos de transporte e distribuição de alimentos

12 - Comércio de artigos dentários

13 - Comércio de artigos ortopéticos

14 - Distribuidora de cosméticos, perfumes e produtos de higiene

15 - Consultório de eletrólise

16 - Consultório de psicologia

17 - Gabinete de massagens

GRUPO V E VI

01 - Indústria de material elétrico e de comunicação

02 - Indústria de material de transporte

03 - Indústria de madeiras

04 - Indústrias de mobiliário

05 - Indústrias de papel e papelão

06 – Indústria de borracha

07 – Indústria de couro, peles e produtos similares

08 – Indústria Químicas

09 – Indústria de sabões e valas

10 - Indústria têxtil

11 - Indústria de vestuário, calçados e artefatos de tecido

12 - Indústria do fumo

13 - Indústria de editorial e gráfica

14 - Indústria diversa

15 - Indústria de utilidade pública

16 - Indústria de construção

17 - Agricultura e criação animal

18 - Serviço de transporte

19 - Serviço de comunicação

20 - Serviço de reparação, manutenção e conservação

21 - Serviços comerciais

22 - Serviço de reparação, manutenção e conservação

23 - Serviços Pessoais

24 - Serviços Comerciais

25 - Serviços diversos

26 - Escritórios Centrais e Regionais de Gerência e Administração

27 - Entidades Financeiras

28 - Comércio atacadista

29 - Comércio varejista

30 - Comércio, Incorporação e Loteamento e Administração de Imóveis

31 – Cooperativas

32 - Fundações, Entidades e Associações e fins não lucrativos

33 – Administração Pública Direta e Autárquica

34 - Atividades não especificadas ou não classificadas

GRUPO VII

01 – Habite-se Sanitário para residência

02 - Aprovação de Projeto para residência

GRUPO VIII

01 – Habite-se Sanitário para Estabelecimentos Médicos Hospitalares

02 - Aprovação de Projeto para Estabelecimentos Médicos Hospitalares

GRUPO IX

01 – Habite-se Sanitário para outros estabelecimentos de interesse para a Vigilância Sanitária

02 - Aprovação de Projeto para outros estabelecimentos de interesse para a Vigilância Sanitária

TABELA II

FIXAÇÃO DO VALOR DA TAXA

1 - Alvarás, Licenças e Outros. 1.1 - Estabelecimentos do Grupo I e III
ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA	VALOR DA TAXA
Menor 50 m² 50 a 99 m² 100 a 199 m² 200 a 300 m² Maior 300 m²	4 UFMST 5 UFMST 6 UFMST 7 UFMST 7 UFMST 1 UFMST a cada 100m² a mais
1.2 – Estabelecimento dos Grupos II e IX
ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA	VALOR DA TAXA
Menor 50 m² 50 a 99 m² 100 a 199 m² 200 a 300 m² Maior 300 m²	3 UFMST 4 UFMST 5 UFMST 6 UFMST 6 UFMST 1 UFMST a cada 100m² a mais
1.3 – Estabelecimento dos Grupos III, IV e VI
ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA	VALOR DA TAXA
Menor 50 m² 50 a 99 m² 100 a 199 m² 200 a 300 m² Maior 300 m²	2 UFMST 3 UFMST 4 UFMST 5 UFMST 6 UFMST mais 1 UFMST a cada 100m² a mais
1.4 – Estabelecimento dos Grupos IV, VII e VIII
ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA	VALOR DA TAXA
Menor 50 m² 50 a 99 m² 100 a 199 m² 200 a 300 m² Maior 300 m²	1 UFMST 2 UFMST 3 UFMST 4 UFMST 4 UFMST mais 1 UFMST a cada 100m² a mais