LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017
ALTERA NOMENCLATURA DE CARGO COMISSIONADO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado a nomenclatura do cargo de Assistente Jurídico Ambiental para Assistente Jurídico, que atuará
na Procuradoria Jurídica Municipal com as seguintes atribuições:
a) elaborar peças processuais;
b) participar de audiências e sustentações orais;
c) acompanhar ações penais;
d) elaborar pareceres e defesas administrativas;
e) elaborar relatórios, declarações e petições judiciais;
f) acompanhar processos administrativos e judiciais;
g) acompanhar processos administrativos de licenciamento ambiental;
h) efetuar toda e qualquer manifestação de interesse público e
coletivo, relativa ao Município.
Art. 2º A Tabela constante
no Anexo
I da Lei Municipal nº 1.933/2008 passa a vigorar de acordo com a Tabela constante no Anexo I desta
Lei Complementar.
Art. 3º Esta Lei
Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito
Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, em 20 de dezembro de 2017.
GILSON ANTÔNIO DE
SALES AMARO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Câmara Municipal de Santa Teresa.
ANEXO
I – LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2017
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
QUANT. |
REFERÊNCIA |
VALOR |
LOTAÇÃO
|
|
Secretário
Municipal |
13 |
VC-1
|
4.000,00 |
01 em cada
Secretaria |
|
Procurador Geral
Municipal |
01 |
VC-2 |
4.000,00 |
Procuradoria
Jurídica |
|
Chefe de Gabinete |
01 |
VC-3 |
4.000,00 |
Gabinete do
Prefeito |
|
Controlador Geral
Interno |
01 |
VC-4 |
4.000,00 |
Unidade de
Controle Interno |
|
Gestor de Projetos |
05 |
VC-5 |
4.000,00 |
Secretaria de
Planejamento e Assuntos Estratégicos e Secretaria de Meio Ambiente. |
|
Procurador
Jurídico Municipal |
03 |
VC-6 |
3.500,00 |
Procuradoria
Jurídica |
|
Analista Público
Interno |
02 |
VC-7 |
2.600,00 |
Unidade de
Controle Interno |
|
Sub-Secretário |
05 |
VC-8 |
2.085,50 |
Secretaria de
Educação, Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Obras e Infra
Estrutura, Secretaria de Turismo e Cultura e Secretaria de Saúde. |
|
Superintendente
Jurídico |
01 |
VC-9 |
2.000,00 |
Procuradoria
Jurídica |
|
Assistente
Jurídico |
01 |
VC-10 |
1.737,90 |
Procuradoria
Jurídica |
|
Gerente Municipal |
27 |
VC-10 |
1.737,90 |
Distribuídos nas
Secretarias |
|
Tesoureiro |
01 |
VC-10 |
1.737,90 |
Secretaria da
Fazenda |
|
Assessor Municipal |
22 |
VC-11 |
1.448,26 |
Distribuídos nas
Secretarias |
|
Coordenador
Municipal |
52 |
VC-12 |
937,00 |
Distribuídos nas
Secretarias |
|
Agente Operacional |
13 |
VC-13 |
937,00 |
Núcleo de
Atendimento ao Contribuinte e nas Secretarias. |
|
Auxiliar Público
Municipal |
34 |
VC-13 |
937,00 |
Núcleo de
Atendimento ao Contribuinte e nas Secretarias. |