LEI
Nº 97, DE 02 DE OUTUBRO DE 1951
ANULA VERBA E SALDO
DE VERBA DO VIGENTE ORÇAMENTO E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
A Câmara Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito
Santo,
usando de atribuição Constitucional, manda que tenha execução a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer no
orçamento do exercício corrente, as seguintes
anulações de verba, num total de Cr$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos
cruzeiros).
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1.12. – 8.07.0 “C” – Salário Família da
Contadoria |
Cr$ |
600,00 |
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4.40. – 8.81.2 – Material Permanente de
Estradas e Pontes |
Cr$ |
7.000,00 |
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TOTAL |
Cr$ |
7.600,00 |
Artigo 2º Com os recursos da anulação de que trata o artigo
anterior, fica igualmente autorizado o Poder Executivo a abrir um Crédito
Suplementar, às seguintes verbas:
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1.15. - 8.12.0 “B” – Salário Família da
Fiscalização |
Cr$ |
6.500,00 |
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3.307. – 8.85.1 “B” – Salário Família da
Limp. Pública |
Cr$ |
350,00 |
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6.65. – 8.99.4 “F” – Outros Imprevistos |
Cr$ |
750,00 |
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TOTAL |
Cr$ |
7.600,00 |
Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da
Câmara Municipal de Santa Teresa, em 02 de outubro de 1951.
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PRESIDENTE
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.