A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
TERESA, Estado do Espírito Santo, usando de atribuição legal, manda que tenha
execução a seguinte LEI:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o
Crédito Especial de Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros), destinado ao pagamento de
anuidade devida no corrente exercício ao Instituto
Brasileiro de Administração Municipal – IBAM.
Artigo 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito a
que se refere o artigo anterior, são os decorrentes da anulação parcial das
seguintes dotações:
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DIRETORIA
DE ADMINISTRAÇÃO |
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3.1.4.0
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Encargos
Diversos |
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03 - |
Festividades
e Atividades Culturais |
Cr$ |
500,00 |
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4.1.4.0
- |
Material
Permanente |
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01 - |
Mobiliário
e Utensílios |
Cr$ |
500,00 |
Artigo 3º Revogadas as
disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala
das Sessões da Câmara Municipal de Santa Teresa, em 10 de dezembro de 1974.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.