LEI Nº 04, DE 17 DE JUNHO DE 1936

AUTORIZA DESPESAS

O Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, usando de atribuição Constitucional, manda que tenha execução a seguinte Lei da Câmara Municipal:

Artigo 1º Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a dispender mensalmente a importância de Reis 300$000 (trezentos mil reis) com o serviço de instrução musical neste Município.

Artigo 2º A despesa ora autorizada correrá pela verba – “Eventuais”, Titulo V § 1º do orçamento vigente, a qual a Câmara dará os recursos necessários.

Artigo 3º Revogam-se disposições em contrário.

Ordena, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e façam cumprir, tão fielmente como nela se contém. O Secretário faça publicá-la, imprimir e correr.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, em 17 de junho de 1936.

EURICO ILDEBRANDO AURÉLIO RUSCHI

Prefeito Municipal

Selada e Publicada nesta Secretaria da Prefeitura Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, aos dezessete de junho de mil novecentos e trinta e seis.

HILTON DA FONSECA RAMOS

Secretário da Prefeitura

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.