O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar no valor de R$ 2.880.000,00 (dois milhões, oitocentos e oitenta mil reais), no orçamento vigente, em favor do Fundo de Municipal de Saúde em atendimento a atividade abaixo especificada:
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UNIDADE |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
VALOR |
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012.020.10.122.0001.1.073 |
Enfrentamento da emergência covid-19 |
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3.3.50.43.00 |
Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos – Subvenções sociais |
R$ 2.880.000,00 |
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TOTAL |
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R$ 2.880.000,00 |
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Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes do repasse do Governo Federal, conforme Portaria GM/MS nº 373 de 02 de março de 2021.
Art. 3º A abertura de Crédito adicional autorizado por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, em 16 de abril de 2021.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.