O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o Artigo 6º da Lei Municipal nº 1.568/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Fica estabelecido o valor da bolsa estágio ou remuneração
na seguinte forma:
I - Nível superior, R$
550,00 (quinhentos e cinquenta reais);
II - Nível médio, R$
250,00 (duzentos e cinquenta reais).”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.