LEI Nº 238, DE 10 DE JULHO DE 1956

APROVA AS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL, RELATIVAS A QUOTA DO IMPOSTO DE RENDA RECEBIDO NO EXERCÍCIO DE 1955

A Câmara Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, usando de atribuição Constitucional, decreta e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º Ficam aprovadas as contas apresentadas pelo Governo do Município de Santa Teresa-ES., relativas a prestação de contas da quota do Imposto de Renda e aplicado no decorrer do exercício financeiro de 1955.

Artigo 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Teresa, em 10 de Julho de 1956.

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PRESIDENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.