LEI Nº 2.282, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERENTE AO CONVENIO
Nº 0057/2011 COM SEAG – SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO,
AQUICULTURA E PESCA, PARA A AQUISIÇAO DE SECADOR CAFÉ.
O Prefeito Municipal de Santa Teresa,
Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor
de R$ 34.450,00 (trinta e quatro mil, quatrocentos e cinqüenta reais), para
atender as despesas do Convênio SEAG nº 0057/2011 com a Secretaria de Estado da
Agricultura, Abastecimento, Aqüicultura e Pesca – SEAG, para a aquisição de 01
Secador de Café, na seguinte dotação orçamentária:
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006 – Secretaria
Municipal de Agricultura e Desenv.
Econômico 006 – Secretaria
Municipal de Agricultura e Desenv.
Econômico 20 – Agricultura 122 –
Administração Geral 0010 – Ações para
o Desenv. Agropecuário e Econômico 006006.2012200101.005
– Aquisição de Permanentes SMAD 344905200 –
Equipamentos e Material Permanente FR: 2610 – Convênios dos Estados R$
25.000,00 344905200 –
Equipamentos e Material Permanente FR: 1102 – Recursos Próprios
R$ 9.450,00 TOTAL
R$ 34.450,00 |
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Art. 2.º
Os recursos necessários para atender a abertura do crédito adicional
suplementar serão provenientes:
Convênio SEAG nº 0057/2011, no
Valor de R$ 25.000,00
Recursos Próprios
R$ 9.450,00
TOTAL
R$ 34.450,00
Art. 3.°
O crédito aberto em decorrência da autorização contida nesta Lei não será
computado no limite estabelecido no inciso III
do artigo 4º da Lei nº 2.256/2011.
Art. 4.º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, com os efeitos a partir de 01 de janeiro de 2012.
Gabinete do Prefeito Municipal de
Santa Teresa, em 29 de dezembro de 2011.
GILSON ANTONIO DE SALES AMARO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara
Municipal de Santa Teresa.