LEI Nº 228, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1955

ALTERA A TABELA DO LIVRO V, DA LEI Nº 8 DE 6 DE OUTUBRO 1948

A Câmara Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, usando de atribuição Constitucional, manda que tenha execução a seguinte Lei:

Artigo 1º Altera as disposições da tabela do Livro V que dispõe sobre diversões públicas, da Lei nº 8 de outubro de 1948.

Cinema ou teatro
- por sessão	Cr$	30,00
- por ano	Cr$	1.000,00
Circo ou parque de diversões:
- por sessão	Cr$	50,00
Salões de diversões públicas:
- por dia ou por noite	Cr$	50,00
Não especificados:
- por sessão, por dia ou por noite	Cr$	50,00

Artigo 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor em 1º de janeiro de 1956.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Teresa, em 27 de Dezembro de 1955.

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PRESIDENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.