LEI Nº 2.281, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011
AUTORIZA
A ADITAR O CONVÊNIO DE REPASSE FINANCEIRO Nº 027/2011 COM A ASSOCIAÇÃO
PESTALOZZI DE SANTA TERESA.
O Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aditar o Convênio de Repasse
Financeiro nº 027/2011 com a ASSOCIAÇÃO
Parágrafo Único. A dotação orçamentária para atender as despesas referidas no caput
deste artigo será proveniente do orçamento vigente,
a saber:
Recurso Orçamentário: 010019.0824300772.055.333504300000
Recurso Financeiro: 99900
Art. 2.º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de
Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, em 29 de dezembro de 2011.
GILSON ANTONIO DE
SALES AMARO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara
Municipal de Santa Teresa.