LEI Nº 2.279, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011

AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO DE REPASSE FINANCEIRO COM A ACASP – ASSOCIAÇÃO CULTURAL ALEMÃ EM SERRA DOS PREGOS.

O Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio de Repasse Financeiro com a ACASP – ASSOCIAÇÃO CULTURAL ALEMÃ EM SERRA DOS PREGOS, no valor global de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais), em 10 (dez) parcelas sendo 04 (quatro) parcelas no valor de R$5.311,95 (cinco mil, trezentos e onze reais, noventa e cinco centavos) e 06 (seis) parcelas no valor de R$458,70 (quatrocentos e cinqüenta e oito reais e setenta centavos), no período de fevereiro a novembro de 2012, de acordo com o Plano de Trabalho.

Parágrafo Único. A dotação orçamentária para atender as despesas referidas no caput deste artigo será proveniente do orçamento vigente, a saber:

Recurso Orçamentário: 012012.1369500612057.333904100000

Recurso Financeiro: 1102

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, em 29 de dezembro de 2011.

GILSON ANTONIO DE SALES AMARO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.