LEI Nº 223, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1955

ALTERA AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 183 DA LEI Nº 8 DE 6 DE OUTUBRO DE 1948

A Câmara Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, usando de atribuição Constitucional, manda que tenha execução a seguinte Lei:

Artigo 1º Ficam alteradas as disposições do artigo 183 da Lei nº 8 de 6 de outubro de 1948, que passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 183 Os bares, cafés, bilhares, sorveterias, caldo de cana, venda de balas, bombons e semelhantes, frutas, gelo, leiterias e botequins, poderão funcionar fora do horário regulamentar, desde que requeiram e obtenham licença da Prefeitura.”

“Artigo 184 Esta licença será calculada sobre o movimento das vendas mercantis, à vista e à prazo, realizadas no exercício anterior, de acordo com a seguinte tabela:”

Pelas vendas até Cr$ 50.000,00	Cr$ 200,00
Pelas vendas até Cr$ 100.000,00	Cr$ 250,00
Pelas vendas até Cr$ 500.000,00	Cr$ 300,00
Pelas vendas superiores a Cr$ 500.000,00	Cr$ 350,00

Artigo 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1956.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Teresa, em 27 de Dezembro de 1955.

________________________

PRESIDENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.