O Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Altera a nomenclatura do Cargo de Auxiliar de Consultório Odontológico, constante na Lei Municipal nº 1.651/2006 (Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais de Saúde) e Lei Municipal nº 1.665/2005 (Programa Saúde Família) e suas alterações para AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL, mantendo as mesmas atribuições inerentes ao cargo.
Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, em 04 de agosto de 2011.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.