REVOGADA PELA LEI Nº 2474/2014

 

LEI Nº 2201, DE 05 DE MAIO DE 2011

 

ALTERA ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.755/2007, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE TICKET ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

 

Texto para impressão

 

O Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º O Caput do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.755/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Artigo 2º O valor do ticket será de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais, para cada servidor.”

 

Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, em 05 de maio de 2011.

 

GILSON ANTÔNIO DE SALES AMARO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.