O Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio de Repasse Financeiro com a ACPGLES - ASSOCIAÇÃO DE CRIADORES E PRODUTORES DE GADO DE LEITE DO ESPÍRITO SANTO, no valor global de R$50.000,00 (cinqüenta mil reais), em 10 (dez) parcelas mensais de R$4.545,50 (quatro mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e cinqüenta centavos) e 01 (uma) parcela de R$4.545,00 (quatro mil, quinhentos e quarenta e cinco reais), a partir de fevereiro de 2011.
Parágrafo único - A dotação orçamentária para atender as despesas referidas no caput deste artigo será proveniente do orçamento vigente, a saber:
Recurso Orçamentário: 006006.2060200994.001.333504100000
FR: 005
Artigo 2º Esta Lei entra em 1º de janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, em 22 de dezembro de 2010.