O Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica revogado o Art. 5º, “Caput” e Parágrafo Único, da Lei Municipal 1.672/2006.
Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa - ES, em 08 de novembro de 2007.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.