O Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º O artigo 4º da Lei Municipal 1.642/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 4º Para os
efeitos deste imposto, considera-se zona urbana, aquela definida
I - Meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - Abastecimento de água;
III - Sistema de esgoto sanitário;
IV - Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para a distribuição domiciliar;
V - Escola do ensino fundamental ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.”
Artigo 2º O §1º, do artigo 4º da Lei Municipal nº 1.642/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º Consideram-se também zona urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas no caput deste artigo.”
Artigo 3º O inciso II, do artigo 9º da Lei Municipal nº 1.642/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“II - Tratando-se de terreno, levando-se em consideração as suas medidas, aplicados os fatores corretivos, observada a tabela de valores de terreno, anexa a esta Lei, ressalvado o inciso IV, deste artigo.”
Artigo 4º Acrescenta ao artigo 9º da Lei Municipal nº 1.642/2005, os incisos III e IV.
“III - Caso não exista na tabela I, do anexo I, o nome do logradouro para o cálculo do valor venal do imóvel, este será aplicado, mediante avaliação procedida pelo Setor de Tributação, respeitando sempre as benfeitorias e melhoramentos realizados.
IV - Tratando-se de imóveis com dimensões acima de
Artigo 5º O artigo 12 da Lei Municipal nº 1.642/2005, passa a vigorar com a seguinte redação, sendo acrescentado do Parágrafo Único.
“Artigo 12 Tratando-se de imóvel subutilizado nos termos do § 3º artigo 53 da Lei 1723/2006, aplicar-se-á sobre o seu valor venal a alíquota de 2% (dois por cento), ressalvando-se o disposto no § 1º do artigo 9º da Lei 1642/2005.
Parágrafo único - Ficam excluídos da obrigação estabelecida no caput deste artigo os imóveis com as seguintes características:
I - Utilização para instalação de atividades econômicas a seguir:
a) terminais de logísticas;
b) transportadoras;
c) garagem de veículos de transportes de passageiros;
d) agricultura.
II - Exercendo função ambiental essencial, tecnicamente comprovada pelo órgão municipal competente;
III - De interesse do patrimônio cultural ou ambiental;
IV - Ocupados por clubes ou associações de classe;
V - De propriedade de cooperativas habitacionais.’
Artigo 6º A Lei Municipal nº 1.642/2005 fica acrescida do artigo 12-A:
“Artigo 12-A Fica criada a graduação anual das alíquotas estabelecidas nos artigos 11 e 12 desta Lei, de acordo com o que estabelece os artigos 55 e 56 da Lei 1723/2006, em 0,5 % (meio por cento) ao ano, acumulativamente, até o limite majorativo máximo de 2,5% (dois e meio por cento).
§ 1º O atendimento das exigências estabelecidas no artigo 54 da Lei 1723/2006, suspende o acréscimo progressivo de que trata este artigo, passando o imposto a ser calculado na alíquota normal do respectivo enquadramento imobiliário.
§ 2º A paralisação da obra por prazo superior a 01(um) ano, determinará o retorno da alíquota por ocasião suspensa.
§ 3º Os acréscimos progressivos referidos neste artigo, serão aplicados conforme estabelece a Lei 1723/2006.
Artigo 7º O §3º do artigo 13 da Lei Municipal nº 1642/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 3º O contribuinte do imposto terá ciência do lançamento do imposto mediante aviso da Administração Municipal, que poderá ser:
I - Por editais afixados na sede Prefeitura Municipal;
II - Por avisos publicados e/ou divulgados uma vez pelo menos na imprensa local ou jornais de grande circulação, e
III - Pela entrega da guia de pagamento em seu domicílio fiscal.’’
Artigo 8º O artigo 26 da Lei Municipal nº 1.642/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26 Quando o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tiver como base de cálculo o preço do serviço, este será pago tendo por base a alíquota única de 2% (dois por cento), expressa em percentagem sobre o preço dos serviços (S/P), exceto aqueles constantes do Grupo 15 (quinze), cuja alíquota fica fixada em 5% (cinco por cento) de acordo com o Anexo IV, ressalvando-se as exceções previstas na Lei Complementar Federal nº 116/2003.”
Artigo 9º O Caput artigo 39 da Lei Municipal nº 1.642/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo
Artigo 10 O artigo 94 da Lei Municipal nº 1.642/2005, passa a vigorar com a seguinte redação e fica acrescido do parágrafo único.
’’Artigo 94 As taxas de serviços públicos têm como fato gerador a utilização efetiva ou potencial, dos serviços públicos municipais prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição relativos a:
I - Taxa de Expediente e Protocolo;
II - Taxa de coleta de lixo;
III - Taxa de limpeza pública;
IV - Taxa de conservação de vias e logradouros públicos;
V - Contribuição para a iluminação pública;
VI - Taxa de serviços diversos.
Parágrafo único - O contribuinte das taxas de serviços públicos previstas nos incisos II a V, é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, de imóvel situado em local onde o Município mantenha os serviços referidos e para as demais taxas de serviços públicos são os usuários dos serviços.’’
Artigo 11 O Parágrafo Único do Art. 95 da Lei Municipal nº 1.642/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único - Não estão sujeitos à Taxa de Expediente e Protocolo:
I - As correspondências internas do Poder Público Executivo e Legislativo;
II - Os protocolos feitos por pessoas carentes, devidamente reconhecidas em estado de pobreza por declaração do órgão competente;
III - Os protocolos feitos por entidades beneficentes reconhecidas de Utilidade Pública Municipal;
IV - Os protocolos feitos por Produtores Rurais do município, quando requerendo Bloco de Produtor Rural.
V - Os protocolos de solicitação de registro e alteração de empresas e autônomos;
VI - Os pedidos de parcelamentos de tributos e dívida ativa;
VII - Os pedidos de Certidão Negativa Municipal;
VIII - As solicitações enviadas pelo correio provenientes de outras cidades;
IX - Os pedidos de avaliação para emissão da Guia do ITBI;
X - Os requerimentos e certidões de interesse dos funcionários municipais de Santa Teresa;
XI - Os relativos aos serviços de alistamento militar e para fins eleitorais;
XII - Agentes políticos no estrito exercício de suas funções;
XIII - Entidades comunitárias devidamente registradas no município.’’
Artigo 12 O artigo 96 da Lei Municipal nº 1.642/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo
§ 1º Ficam excluídos da incidência da taxa de coleta de lixo, de que trata este artigo, a produção de resíduos sólidos dos estabelecimentos que prestam serviços de saúde, bem como a dos que por sua composição, peso ou volume, necessitam de tratamento específico, para sua coleta, transporte, e destinação final, cuja coleta, remoção e disposição final, será de responsabilidade do próprio contribuinte ou responsável pelo estabelecimento gerador de tais resíduos.
§ 2º O Município poderá, a seu critério, executar os serviços de que trata o parágrafo anterior, sujeitando o contribuinte ou responsável pelo imóvel gerador dos resíduos especificados, ao pagamento do custo dos serviços, mediante Taxa específica.’’
Artigo 13 O artigo 101 da Lei Municipal nº 1.642/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo
I - De avaliação de imóveis;
II - De fornecimento de cópias;
III - De inspeção de instalações;
IV - De localização de imóveis; e
V - Demais serviços constantes da Tabela.
Parágrafo único - A arrecadação da taxa de que trata este artigo será feita no ato da prestação de serviço para o caso de avaliação de Imóveis ou antecipadamente nos demais casos, podendo regulamento ou instrução prever condições diversas para a arrecadação das mesmas.’’
Artigo 14 O artigo 103 da Lei Municipal nº 1.642/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 103 As taxas previstas nos artigos 96, 97 e 99 e a contribuição prevista no artigo 100, para terrenos sem edificação , serão lançadas anualmente, em nome do contribuinte, com base nos dados do Cadastro Imobiliário Fiscal, podendo os prazos e formas assinalados para pagamento, coincidirem, a critério da Fazenda Pública Municipal, com os do imposto predial e territorial urbano.
§ 1º Nos casos de Imunidade e isenção do IPTU, o recolhimento das taxas e contribuição far-se-á isoladamente.
§ 2º As taxas e contribuições incidirão sobre cada uma das unidades autônomas, edificadas ou não, com base nas inscrições constante no Cadastro Técnico Imobiliário.
§ 3º No caso de surgimento de novas unidades, seja por construção ou desmembramento de terreno, o lançamento será feito a partir da data do “Habite-se” da nova unidade imobiliária, ou no caso de lançamento de ofício, a partir da data do lançamento.’’
Artigo 15 Acrescenta os §§ 3º a 7º ao artigo 118 da Lei Municipal nº 1.642/2005:
“§ 3º A taxa referida neste artigo será calculada com base no que estabelece o artigo 152 da Lei 1723/2006 e obedecerá as regras estabelecidas no Capítulo VIII da referida Lei.
§ 4º Respondem pela observância das disposições desta seção todas as pessoas físicas ou jurídicas as quais, direta ou indiretamente, a publicidade venha beneficiar, uma vez que a tenham autorizado, ou o proprietário do terreno.
§ 5º Quando o local em que se pretender colocar o anúncio não for de propriedade do requerente, deverá este juntar ao requerimento a autorização do proprietário, com o devido reconhecimento de sua assinatura por cartório.
§ 6º Ficam os anunciantes obrigados a colocar nos painéis e anúncios sujeitos a taxa, o número de identificação fornecido pela repartição competente.
§ 7º A taxa será paga antecipadamente por ocasião da concessão da licença.’’
Artigo 16 O artigo 131 da Lei Municipal nº 1.642/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 131 São isentos da taxa de licença:
I - Para localização e funcionamento:
a) os vendedores de artigos de artesanato doméstico e arte popular, de sua fabricação, sem auxílio de empregados, desde que não sejam utilizadas vias públicas para sua comercialização;
b) as associações de classe, entidades sindicais e culturais associações religiosas, clubes esportivos, as instituições de educação e de assistência social, desde que filantrópicas ou beneficentes, orfanatos e asilos, os clubes sociais e esportivos;
c) os parques de diversões com entrada gratuita;
d) os espetáculos circenses e outros espetáculos culturais, tais como peças teatrais, apresentação de danças, recitais, dentre outros, com entrada gratuita;
e) os cegos, mutilados e os incapazes permanentemente, pelo exercício de pequeno comércio, arte ou ofício;
f) os órgãos da administração pública direta e indireta municipal, estadual e federal e suas autarquias;
g) as agro-indústrias artesanais rurais;
h) os partidos políticos.
II - Para o exercício de comércio eventual ou ambulante:
a) os cegos, mutilados, excepcionais e inválidos que exercerem pequeno comércio;
b) os vendedores ambulantes de livros, jornais e revistas;
c) os engraxates ambulantes.
III - Para execução de obras:
a) a limpeza ou pintura externa ou interna das edificações, muros ou grades;
b) a construção de muros de arrimos ou de muralhas de sustentação, quando no alinhamento da via pública , assim como de passeios quando do tipo aprovado pelo órgão municipal competente;
c) a construção de obras provisórias destinadas à guarda de materiais para obras já devidamente licenciadas;
d) a construção de templos religiosos de qualquer culto;
e) a construção de sedes das entidades comunitárias, e
f) as obras realizadas em imóveis de propriedade da União, do Estado, do Município e de suas autarquias.
IV - Para publicidade:
a) a colocação de anúncios para fins patrióticos, religiosos, eleitorais, educacionais, sindicais ou sociais e de atividades da administração pública;
b) os anúncios publicados em jornais, revistas ou catálogos e os irradiados ou transmitidos em estações de radiodifusão ou televisão; e
c) denominação de estabelecimento industrial, comercial e/ou prestador de serviço.’’
Artigo 17 O artigo 198 da Lei Municipal nº 1.642/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 198 O lançamento e suas alterações será comunicado aos contribuintes por meio de notificação, pessoalmente ou por via postal através de Aviso de Recebimento (AR), ou ainda através de edital afixado na sede da Prefeitura Municipal.’’
Artigo 18 O §2º do artigo 270 da Lei Municipal nº 1.642/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º Nos casos de IPTU, TAXAS e ISSQN fixo, os juros incidirão a partir do mês seguinte ao do vencimento.”
Artigo 19 Altera a tabela I e IX do anexo I da lei Municipal nº 1642/2005.
Artigo 20 Altera a tabela I, VII, X, XII do anexo II da Lei Municipal nº 1.642/2005.
Artigo 21 Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2007, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, em 08 de dezembro de 2006.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.
|
ANEXO I |
|||||||
|
TABELA I |
|||||||
|
VALOR DO METRO QUADRADO DE TERRENO |
|||||||
|
VALOR UNITÁRIO BÁSICO |
|||||||
|
NOME DO LOGRADOURO |
Nº QUADRAS |
FATOR LOCALIZAÇÃO |
VALOR M2 em VRTE |
NOME DO LOGRADOURO |
Nº QUADRAS |
FATOR LOCALIZAÇÃO |
VALOR M2 em VRTE |
|
Rua Amádio Bringhenti |
001 |
065 |
6,13 |
Rua Vicente Costa Oliveira |
018 |
090 |
8,49 |
|
Rua Dário S. Coser |
002 |
065 |
6,13 |
Rua Decki Ruschi |
019 |
150 |
14,14 |
|
Rua Amádio Bringhenti |
003 |
065 |
6,13 |
Av. Barão Orlando Bonfim |
019 |
150 |
14,14 |
|
Rua Amádio Bringhenti |
004 |
065 |
6,13 |
Rua Bernardo João B. Sancio |
019 |
150 |
14,14 |
|
Rua Victório A. Bellumat |
005 |
065 |
6,13 |
Rua Bernardo João B. Sancio |
020 |
065 |
6,13 |
|
Rua Victório A. Bellumat/Dário Severi Coser |
006 |
065 |
6,13 |
Rua São Pedro |
020 |
065 |
6,13 |
|
Rua Amádio Bringhenti |
006 |
065 |
6,13 |
Av. Barão Orlando Bonfim |
021 |
150 |
14,14 |
|
Rua São Pedro |
007 |
065 |
6,13 |
Ladeira Fortunato Carlos Bonino |
022 |
065 |
6,13 |
|
Rua Victório A. Bellumat |
007 |
065 |
6,13 |
Rua Licínio A. Barth/Celina Duarte Rodrigues |
022 |
065 |
6,13 |
|
Rua Victório A. Bellumat |
008 |
065 |
6,13 |
Rua Primeiro Centenário |
022 |
110 |
10,37 |
|
Rua São Pedro |
008 |
065 |
6,13 |
Ladeira Cristo Rei |
022 |
065 |
6,13 |
|
Rua São Pedro |
009 |
065 |
6,13 |
Rua Celina Duarte Rodrigues |
023 |
065 |
6,13 |
|
Rua Victório José Pozzatti |
009 |
065 |
6,13 |
Rua Celina Duarte Rodrigues |
024 |
065 |
6,13 |
|
Rua Victório José Pozzatti |
010 |
065 |
6,13 |
Rua Primeiro Centenário |
024 |
065 |
6,13 |
|
Av. Barão Orlando Bonfim |
010 |
065 |
6,13 |
Rua Florêncio Schaeffer |
025 |
065 |
6,13 |
|
Rua Amádio Bringhenti |
011 |
090 |
8,49 |
Rua Euclides Médici |
025 |
065 |
6,13 |
|
Rua Victório José Pozzatti |
012 |
065 |
6,13 |
Rua Primeiro Centenário |
025 |
090 |
8,49 |
|
Rua São Pedro |
012 |
065 |
6,13 |
Rua Euclides Médici |
026 |
065 |
6,13 |
|
Rua Serafim Derenze |
012 |
065 |
6,13 |
Rua São José |
027 |
065 |
6,13 |
|
Rua Amádio Bringhenti |
013 |
110 |
10,37 |
Rua São Cristóvão |
027 |
065 |
6,13 |
|
Rua Serafim Derenze |
014 |
065 |
6,13 |
Rua Primeiro Centenário |
027 |
110 |
10,37 |
|
Rua Pedro Broseguini Fº/ R. Arnaldo G. Moreira |
014 |
065 |
6,13 |
Rua Euclides Médici |
028 |
065 |
6,13 |
|
Rua São Pedro |
014 |
065 |
6,13 |
Rua Primeiro Centenário |
028 |
065 |
6,13 |
|
Rua Valão de São Pedro |
014 |
065 |
6,13 |
Rua São Cristóvão |
028 |
065 |
6,13 |
|
Av. Barão Orlando Bonfim |
015 |
150 |
14,14 |
Rua São José |
028 |
065 |
6,13 |
|
Rua Maria Broilo Bonino |
015 |
090 |
8,49 |
Rua São José |
029 |
065 |
6,13 |
|
Rua Arnaldo Gareau Moreira |
015 |
090 |
8,49 |
Rua Primeiro Centenário |
029 |
110 |
10,37 |
|
Rua 9 de janeiro |
015 |
050 |
4,71 |
Rua José de Anchieta Fontana |
029 |
065 |
6,13 |
|
Av. Barão Orlando Bonfim |
016 |
150 |
14,14 |
Rua Decki Ruschi |
029 |
150 |
14,14 |
|
Rua Valão de São Pedro |
017 |
065 |
6,13 |
Rua Francisco Almeida Reisen |
029 |
065 |
6,13 |
|
Rua José Nilzo de Vargas Lima |
017 |
065 |
6,13 |
Rua Decki Ruschi |
030 |
065 |
6,13 |
|
Rua Arnaldo Gareau Moreira |
018 |
090 |
8,49 |
Rua Decki Ruschi |
030 |
150 |
14,14 |
|
Av. Barão Orlando Bonfim |
018 |
150 |
14,14 |
Rua Cyrilo Bellumat |
030 |
150 |
14,14 |
|
Rua Expedicionário Arnaldo croce |
018 |
150 |
14,14 |
Rua Santina Milanezi Goronci |
030 |
110 |
10,37 |
|
Rua Antônio Dias Costa Firme/ Rua José Massi/ Rua Getúlio Amorim |
018 |
150 |
14,14 |
Avenida José Ruschi |
030 |
410 |
38,66 |
|
Av. Barão Orlando Bonfim |
018 |
150 |
14,14 |
Rua Antônio Perini |
030 |
410 |
38,66 |
|
Rua Ricardo Loureiro |
030 |
410 |
38,66 |
Rua Darly Nerty Vervloet |
030 |
410 |
38,66 |
|
ANEXO I |
|||||||
|
TABELA I |
|||||||
|
VALOR DO METRO QUADRADO DE TERRENO |
|||||||
|
VALOR UNITÁRIO BÁSICO |
|||||||
|
NOME
DO LOGRADOURO |
Nº
QUADRAS |
FATOR LOCALIZAÇÃO |
VALOR
M2 em VRTE |
NOME
DO LOGRADOURO |
Nº
QUADRAS |
FATOR
LOCALIZAÇÃO |
VALOR
M2 em
VRTE |
|
Rua César Biasutti |
030 |
410 |
38,66 |
Rua Coronel Avancini |
040 |
550 |
51,86 |
|
Rua Decki Ruschi |
031 |
150 |
14,14 |
Praça Duque de Caxias |
040 |
550 |
51,86 |
|
Travessa São Pedro |
031 |
150 |
14,14 |
Rua Jerônimo Vervloet |
040 |
550 |
51,86 |
|
Rua São Pedro |
032 |
090 |
8,49 |
Praça Duque de Caxias |
040 |
410 |
38,66 |
|
Rua Maximiliano Carreta |
032 |
090 |
8,49 |
Rua Coronel Avancini |
041 |
410 |
38,66 |
|
Rua Cyrilo Bellumat |
032 |
150 |
38,66 |
Estrada Cemitério Antigo |
042 |
150 |
14,14 |
|
Avenida José Ruschi |
033 |
410 |
38,66 |
Avenida Ricardo Pasolini |
042 |
280 |
26,40 |
|
Rua Antônio Perini |
033 |
410 |
38,66 |
Rua Luiz Duarte M. da Silva Lote - Lote |
042 042 |
200 065 |
18,86 6,13 |
|
Rua Ricardo Loureiro |
033 |
410 |
38,66 |
Estrada Cemitério Antigo |
044 |
150 |
14,14 |
|
Rua Antônio Perini |
034 |
410 |
38,66 |
Rua Coronel Bonfim Junior |
045 |
310 |
29,23 |
|
Avenida José Ruschi |
034 |
410 |
38,66 |
Avenida Ângelo Pretti |
045 |
310 |
29,23 |
|
Rua Graça Aranha |
034 |
550 |
51,86 |
Rua Coronel Bonfim Junior |
046 |
310 |
29,23 |
|
Praça Augusto Ruschi |
034 |
550 |
51,86 |
Rua Coronel Bonfim Junior |
047 |
200 |
18,86 |
|
Travessa Padre Marcelino |
035 |
550 |
51,86 |
Rua São Lourenço-lote 0095 a167 |
047 |
200 |
18,86 |
|
Rua Antônio Roatti |
035 |
410 |
38,66 |
Rua São Lourenço – lote |
047 |
110 |
10,37 |
|
Praça Augusto Ruschi |
035 |
550 |
51,86 |
Rua Cizela Ferrari de Souza |
048 |
030 |
2,83 |
|
Avenida Getúlio Vargas |
037 |
410 |
38,66 |
Rua Coronel Bonfim Junior |
048 |
030 |
2,83 |
|
Praça Augusto Ruschi |
037 |
410 |
38,66 |
Rua São Lourenço |
048 |
050 |
4,71 |
|
Rua Cyrilo Bellumat |
037 |
150 |
14,14 |
Rua Juliano Zamprogno |
048 |
050 |
4,71 |
|
Rua Pedro Gasparini |
037 |
150 |
14,14 |
Rua São Lourenço |
049 |
090 |
8,49 |
|
Rua Paulo Bonino |
038 |
200 |
18,86 |
Rua São Lourenço – lotes |
050 |
090 |
8,49 |
|
Rua Bernardino Monteiro |
038 |
200 |
18,86 |
Rua São Lourenço – lotes |
050 |
050 |
4,71 |
|
Rua Antônio Roatti |
038 |
310 |
29,23 |
Rua São Pedro |
051 |
030 |
2,83 |
|
Rua Antônio Roatti |
038 |
410 |
38,66 |
Rua São Lourenço- lotes 0001 a0690 |
051 |
090 |
8,49 |
|
Rua Jerônimo Vervloet |
038 |
550 |
51,86 |
Rua São Lourenço – lotes |
051 |
110 |
10,37 |
|
Ladeira Virgílio Lambert |
038 |
550 |
51,86 |
Rua São Lourenço |
051 |
200 |
18,86 |
|
Ladeira Virgílio Lambert |
038 |
410 |
38,66 |
Rua Coronel Bonfim Junior |
051 |
310 |
29,23 |
|
Travessa Padre Marcelino |
039 |
550 |
51,86 |
Rua Pedro Gasparini |
051 |
200 |
18,86 |
|
Praça Augusto Ruschi |
039 |
550 |
51,86 |
Rua São Francisco |
119 |
65 |
6,13 |
|
Avenida Getúlio Vargas |
039 |
550 |
51,86 |
Rua São Pedro |
051 |
065 |
6,13 |
|
Rua Jerônimo Vervloet |
039 |
550 |
51,86 |
Avenida José Ruschi |
052 |
410 |
38,66 |
|
Rua Jerônimo Vervloet |
040 |
550 |
51,86 |
Rua Antônio Perini |
052 |
410 |
38,66 |
|
Travessa Fortunato Broillo |
040 |
550 |
51,86 |
Rua Antônio Roatti |
053 |
310 |
29,23 |
|
Avenida Getúlio Vargas |
040 |
550 |
51,86 |
Rua Francisco Alcântara |
054 |
310 |
29,23 |
|
Rua Antônio Roatti |
055 |
310 |
29,23 |
Rua Bernardino Monteiro |
056 |
310 |
29,23 |
|
Rua Felipe Thiago Gomes |
055 |
310 |
29,23 |
Avenida Luiz Muller |
056 |
200 |
18,86 |
|
ANEXO I |
|||||||
|
TABELA I |
|||||||
|
VALOR DO METRO QUADRADO DE TERRENO |
|||||||
|
VALOR UNITÁRIO BÁSICO |
|||||||
|
NOME DO LOGRADOURO |
Nº QUADRAS |
FATOR LOCALIZAÇÃO |
VALOR M2 em VRTE |
NOME DO LOGRADOURO |
Nº QUADRAS |
FATOR LOCALIZAÇÃO |
VALOR M2 em VRTE |
|
Rua Carlos Justiniano de Mattos |
056 |
200 |
18,86 |
Rua Bernardino Monteiro |
071 |
065 |
6,13 |
|
Rua Projetada |
057 |
050 |
4,71 |
Rua Mário Perini |
072 |
065 |
6,13 |
|
Rua Paulo Bonino |
057 |
050 |
4,71 |
Rodovia Josil Espíndula Agostini |
073, 074 |
065 |
6,13 |
|
Rua Bernardino Monteiro |
058 |
065 |
6,13 |
Rua Mário Perini |
074 |
065 |
6,13 |
|
Rua Bernardino Monteiro |
058 |
310 |
29,23 |
Rua dos Ibiscus |
075 |
90 |
8,49 |
|
Rua Paulo Bonino – lote |
058 |
200 |
18,86 |
Rua Vicente Costa Oliveira |
076 |
065 |
6,13 |
|
Rua Paulo Bonino – lotes |
058 |
090 |
8,49 |
Rua Getúlio Amorim |
076 |
065 |
6,13 |
|
Avenida Luiz Muller |
059 |
200 |
18,86 |
Rua Hilário Pasolini |
077 |
065 |
6,13 |
|
Rua Bernardino Monteiro |
059 |
310 |
29,23 |
Rodovia Josil Espíndula Agostini |
078 |
065 |
6,13 |
|
Rua Darly Nerty Vervloet |
059 |
200 |
18,86 |
Rua Arnaldo Gareau Moreira |
079 |
050 |
4,71 |
|
Rua Bernardino Monteiro |
060 |
065 |
6,13 |
Rua das Orquídeas |
081 |
220 |
20,75 |
|
Rua Péricles Nascimento |
061 |
065 |
6,13 |
Rua das Azaléias |
081 |
220 |
20,75 |
|
Rua Bernardino Monteiro |
062 |
110 |
10,37 |
Praça do Sabiá |
081 |
220 |
20,75 |
|
Rua Péricles Nascimento |
063 |
065 |
6,13 |
Rua das Palmas |
082 |
220 |
20,75 |
|
Rua Adelso Orlando Gujanwsky |
063 |
065 |
6,13 |
Rua das Hortênsias |
082 |
220 |
20,75 |
|
Rua Hilário Pasolini |
063, 064 |
110 |
10,37 |
Rua das Margaridas |
082 |
220 |
20,75 |
|
Rua Dois Pinheiros |
064 |
065 |
6,13 |
Rua Samambaias |
082 |
220 |
20,75 |
|
Rua Antônio Valesini |
064 |
065 |
6,13 |
Rua Azaléias |
082 |
220 |
20,75 |
|
Rua Hilário Pasolini |
065, 066 |
110 |
10,37 |
Rua das Orquídeas |
082 |
220 |
20,75 |
|
Rua Virgílio germano Bassetti |
065 |
065 |
6,13 |
Rua do Amor Perfeito |
082 |
220 |
20,75 |
|
Rua Bernardino Monteiro |
066 |
065 |
6,13 |
Rua das Azaléias |
083 |
220 |
20,75 |
|
Rua Bernardino Monteiro |
067 |
065 |
6,13 |
Rua das Samambaias |
083 |
220 |
20,75 |
|
Rua Bernardino Monteiro |
068 |
065 |
6,13 |
Avenida dos Manacás |
084 |
220 |
20,75 |
|
Rua Expedicionário Calixto Bolonha |
069 |
065 |
6,13 |
Rua das Azaléias |
084 |
220 |
20,75 |
|
Rua Bernardo Perini |
070 |
065 |
6,13 |
Rua dos Ipês |
084 |
220 |
20,75 |
|
Rodovia Josil Espíndula Agostini |
070 |
065 |
6,13 |
Rua das Azaléias |
085 |
220 |
20,75 |
|
Avenida dos Manacás |
085 |
220 |
20,75 |
Rua das Açucenas |
088 |
220 |
20,75 |
|
Rua dos Ipês |
085 |
220 |
20,75 |
Rua das Açucenas |
089 |
220 |
20,75 |
|
Rua das Palmeiras |
085 |
220 |
20,75 |
Avenida dos Manacás |
089 |
220 |
20,75 |
|
Avenida dos Manacás |
086 |
220 |
20,75 |
Avenida das Camélias |
089 |
220 |
20,75 |
|
Rua das Palmeiras |
086 |
220 |
20,75 |
Rua das Açucenas |
090 |
220 |
20,75 |
|
Rua das Azaléias |
086 |
220 |
20,75 |
Praça do Rouxinol |
090 |
220 |
20,75 |
|
Rua das Rosas |
086 |
220 |
20,75 |
Rodovia Josil Espíndula Agostini |
090, 091 |
220 |
20,75 |
|
Rua das Camélias |
087 |
220 |
20,75 |
Rua dos Ibiscus |
091 |
220 |
20,75 |
|
Rua das Begônias |
087 |
220 |
20,75 |
Rua das Petúnias |
092 |
220 |
20,75 |
|
Rua das Rosas |
087 |
220 |
20,75 |
Avenida das Camélias |
092 |
220 |
20,75 |
|
Rua das Azaléias |
087 |
220 |
20,75 |
Rua das Violetas |
093 |
220 |
20,75 |
|
Avenida dos Manacás |
088 |
220 |
20,75 |
Rua dos Jasmins |
093 |
220 |
20,75 |
ANEXO I |
|||||||
|
TABELA I |
|||||||
|
VALOR DO METRO QUADRADO DE TERRENO |
|||||||
|
VALOR UNITÁRIO BÁSICO |
|||||||
|
NOME
DO LOGRADOURO |
Nº
QUADRAS |
FATOR LOCALIZAÇÃO |
VALOR
M2 em VRTE |
NOME
DO LOGRADOURO |
Nº
QUADRAS |
FATOR
LOCALIZAÇÃO |
VALOR
M2 em VRTE |
|
Avenida das Camélias |
093 |
220 |
20,75 |
Avenida Anselmo Broilo Vervloet |
116 |
030 |
2,83 |
|
Rua das Petúnias |
093 |
220 |
20,75 |
Avenida Anselmo Broilo Vervloet |
117 |
030 |
2,83 |
|
Rua da Violetas |
092 |
220 |
20,75 |
Avenida Ricardo Pasolini |
118 |
200 |
18,86 |
|
Avenida das Acácias |
094 |
220 |
20,75 |
Rua Luiz Duarte M. da Silva |
118 |
130 |
12,26 |
|
Avenida das Camélias |
094 |
220 |
20,75 |
Rua Elpidio de Solza |
118 |
110 |
10,37 |
|
Rua dos Jasmins |
094 |
220 |
20,75 |
Rua José Sancio |
118 |
110 |
10,37 |
|
Rua das Violetas |
094, 096, 099 |
220 |
20,75 |
Travessa III |
119 |
50 |
4,71 |
|
Avenida das Acácias |
095, 100 |
220 |
20,75 |
Rua Alfredo Franca Vervloet |
119 |
050 |
4,71 |
|
Ruas das Hortências |
096 |
220 |
20,75 |
Rua Paulo Bonino |
119 |
065 |
6,13 |
|
Rua das Palmas |
097 |
220 |
20,75 |
Rua São Francisco |
120 |
110 |
10,37 |
|
Rua das Dálias |
097, 098 |
220 |
20,75 |
Rua Elpidio de Souza |
120 |
110 |
10,37 |
|
Rua das Margaridas |
099 |
220 |
20,75 |
Av. das Acácias |
121 |
220 |
20,75 |
|
Rua José Nilzo de Vargas Lima |
101 |
065 |
6,13 |
Av. das Acácias |
122 |
220 |
20,75 |
|
Rua São Pedro |
101 |
065 |
6,13 |
Rua São Francisco |
123 |
065 |
6,13 |
|
Rua Bernardino Monteiro |
102 |
065 |
6,13 |
Rua Elpidio de Souza |
124 |
110 |
10,37 |
|
Rua Projetada |
102 |
065 |
6,13 |
Rod. Josil Espindula Agostini |
125 |
065 |
6,13 |
|
Rodovia Josil Espindula |
103 |
065 |
6,13 |
Rod. Josil Espindula Agostini |
126 |
065 |
6,13 |
|
Avenida josè Eugênio |
104 |
110 |
10,37 |
Rua Boa Vista |
126 |
065 |
6,13 |
|
Avenida Maria Angélica V. dos Santos |
105 |
110 |
10,37 |
Rua Projetada |
127 |
065 |
6,13 |
|
Avenida Maria Angélica V. dos santos |
106 |
150 |
14,14 |
Av. 01 |
128 |
065 |
6,13 |
|
Avenida José Eugênio Vervloet |
107 |
110 |
10,37 |
Av. 02 |
129 |
065 |
6,13 |
|
Avenida Maria Angélica V. dos santos |
108 |
220 |
20,75 |
Av. 02 |
130 |
065 |
6,13 |
|
Avenida Maria Angélica V. dos Santos |
109 |
220 |
20,75 |
Rua 02 |
130 |
065 |
6,13 |
|
Avenida Ricardo Pasolini |
110 |
220 |
20,75 |
Rua 01 |
130 |
065 |
6,13 |
|
Avenida Maria Angélica V. dos santos |
111 |
220 |
20,75 |
Av. 02 |
131 |
065 |
6,13 |
|
Avenida José Eugenio . vervloet |
111 |
200 |
18,86 |
Rua 02 |
131 |
065 |
6,13 |
|
Rua Licinio Loureiro |
112 |
200 |
18,86 |
Rua 03 |
031 |
065 |
6,13 |
|
Avenida José Eugenio Vervloet |
112 |
220 |
20,75 |
Av. 02 |
132 |
065 |
6,13 |
|
Avenida Maria Angélica V. dos Santos |
113 |
220 |
20,75 |
Rua 03 |
132 |
065 |
6,13 |
|
Avenida José Eugênio Vervloet |
113 |
220 |
20,75 |
Av. 03 |
132 |
065 |
6,13 |
|
Avenida José Eugênio Vervloet |
114 |
220 |
20,75 |
Rua 04 |
132 |
065 |
6,13 |
|
Avenida Anselmo Broilo Vervloet |
114 |
030 |
2,83 |
Av. 02 |
133 |
065 |
6,13 |
|
Avenida Maria V. dos santos |
115 |
220 |
20,75 |
Rua São Lourenço |
134 |
065 |
6,13 |
|
Avenida José Eugenio. vervloet |
115 |
220 |
20,75 |
Ladeira Fortunato C. Bonino |
135 |
050 |
4,71 |
|
Alameda Virgilio Lambert |
116 |
200 |
18,86 |
Rua Projetada |
135 |
050 |
4,71 |
|
Avenida José Eugênio Vervloet |
116 |
220 |
20,75 |
Rua São Lourenço |
136 |
065 |
6,13 |
|
Est. Projetada |
138 |
050 |
4,71 |
Rua 14 de Julho |
005 |
090 |
8,49 |
|
Rua Projetada |
139 |
065 |
6,13 |
Rua João Wutkosky |
005 |
065 |
6,13 |
|
Rua do Comércio |
001 |
090 |
8,49 |
Rua 14 de Julho |
006 |
090 |
8,49 |
|
Rua Lavinia Casotti dos Santos |
001 |
090 |
8,49 |
Rua 14 de Julho |
007 |
090 |
8,49 |
|
Rua do Comércio |
002 |
090 |
8,49 |
Rua Antônio Campos |
008 |
065 |
6,13 |
|
Rua do Comércio |
003 |
090 |
8,49 |
Rua 14 de Julho |
009 |
090 |
8,49 |
|
Rua Projetada |
003 |
065 |
6,13 |
Rua João Wutkosky |
010 |
065 |
6,13 |
|
Rua Lavinia Casotti dos Santos |
003 |
090 |
8,49 |
Rua 14 de Julho |
2,83 |
090 |
8,49 |
|
Rua Augusto Matiello |
003 |
065 |
6,13 |
||||
|
Rua Milton de Oliveira |
003 |
030 |
2,83 |
||||
|
Rua Augusto Matiello |
004 |
065 |
6,13 |
||||
|
Rua do Comércio |
004 |
090 |
8,49 |
Rua Projetada |
011 |
050 |
4,71 |
|
Rua Eufrásio rodrigues de Oliveira |
004 |
065 |
6,13 |
Rua XV de Novembro |
012 |
065 |
6,13 |
|
Rua do Comércio |
005 |
090 |
8,49 |
Rua Horácio Costa |
012, 014, 015 |
065 |
6,13 |
|
Rua Augusto Matiello |
006 |
065 |
6,13 |
Rua 25 de Março |
012 |
065 |
6,13 |
|
Rua Aldevan Fardin |
006 |
065 |
6,13 |
Rua 28 de Setembro |
013, 015, 016 |
065 |
6,13 |
|
Rua Projetada |
007 |
065 |
6,13 |
||||
|
Rua Aldevan Fardin |
007 |
065 |
6,13 |
||||
|
Rua augusto Matiello |
007 |
065 |
6,13 |
||||
|
Rua do Comércio |
008 |
090 |
8,49 |
Praça “A” |
013 |
065 |
6,13 |
|
Rua do Comércio |
009 |
090 |
8,49 |
Rua XV de Novembro |
013 |
065 |
6,13 |
|
Praça São João |
009 |
090 |
8,49 |
Rua “A” |
014 |
065 |
6,13 |
|
Rua Projetada |
010 |
030 |
2,83 |
||||
|
Rua evangelicos |
010 |
030 |
2,83 |
||||
|
Beco Projetado |
0011 |
030 |
2,83 |
||||
|
Rua Augusto Matiello |
011 |
065 |
6,13 |
||||
|
Rua Projetada |
011 |
030 |
2,83 |
||||
|
Rua Projetada |
012 |
030 |
2,83 |
||||
|
Rua Milton de Oliveira |
012 |
030 |
2,83 |
||||
|
Beco Projetado |
012 |
030 |
2,83 |
||||
|
Rua 25 de Março |
001 |
090 |
8,49 |
Rua “C” |
016 |
090 |
8,49 |
|
Rua 14 de Julho |
001 |
090 |
8,49 |
Rua Horacio Costa |
016 |
065 |
6,13 |
|
Rua XV de Novembro |
002 |
090 |
8,49 |
Rua 28 de Setembro |
016 |
065 |
6,13 |
|
Rua 14 de Julho |
002 |
090 |
8,49 |
Rua C |
017 |
090 |
8,49 |
|
Rua 25 de Março |
002 |
090 |
8,49 |
Rua B numeros |
017 |
090 |
8,49 |
|
Rua Horácio Costa |
002 |
090 |
8,49 |
Rua D |
017 |
065 |
6,13 |
|
Rua 14 de Julho |
003 |
090 |
8,49 |
Rua A |
018 |
065 |
6,13 |
|
Rua XV de Novembro |
003 |
090 |
8,49 |
Av. A |
018 |
090 |
8,49 |
|
Praça Jerônimo Monteiro |
003 |
090 |
8,49 |
Rua L |
018 |
065 |
6,13 |
|
Rua XV de Novembro |
003 |
090 |
8,49 |
Rua E |
019 |
065 |
6,13 |
|
Rua 28 de Setembro |
003 |
090 |
8,49 |
Rua B |
019 |
065 |
6,13 |
|
Avenida “A” |
004 |
090 |
6,13 |
Rua D |
019 |
065 |
6,13 |
|
Rua Sem Denominação |
004 |
090 |
8,49 |
Rua F |
020 |
065 |
6,13 |
|
Rua 14 de Julho |
004 |
090 |
8,49 |
Rua B |
020 |
065 |
6,13 |
|
Rua 28 de Setembro |
004 |
090 |
8,49 |
Rua E |
020 |
065 |
6,13 |
|
Rua “ A” |
004 |
090 |
8,49 |
Rua M1 |
020 |
065 |
6,13 |
|
Rua Santa Luzia |
005 |
090 |
8,49 |
Rua M1 |
021 |
065 |
6,13 |
|
ANEXO I |
|||||||
|
TABELA I |
|||||||
|
VALOR DO METRO QUADRADO DE TERRENO |
|||||||
|
VALOR UNITÁRIO BÁSICO |
|||||||
|
NOME DO LOGRADOURO |
Nº QUADRAS |
FATOR LOCALIZAÇÃO |
VALOR M2 em VRTE |
NOME DO LOGRADOURO |
Nº QUADRAS |
FATOR LOCALIZAÇÃO |
VALOR M2 em VRTE |
|
Rua E |
022 |
065 |
6,13 |
Rua Santa Teresa |
005 |
090 |
8,49 |
|
Rua M2 |
022 |
065 |
6,13 |
Rua Sebastião José Piveta |
006 |
090 |
8,49 |
|
Rua B |
023 |
065 |
6,13 |
Rua Santa Teresa |
007, 011 |
065 |
6,13 |
|
Rua F |
023 |
065 |
6,13 |
Rua José Piveta |
008, 009 |
090 |
8,49 |
|
Rua A |
023 |
090 |
8,49 |
Rua Santa Maria |
009 |
090 |
8,49 |
|
Rua Rosa de Wutkousky |
024 |
090 |
8,49 |
Rua Santa Maria |
010 |
065 |
6,13 |
|
Rua L |
025 |
065 |
6,13 |
Rua Sebastião Jose Pivetta |
012 |
065 |
6,13 |
|
Rua F |
025 |
065 |
6,13 |
Rua Santa Teresa |
012 |
065 |
6,13 |
|
Rua J |
025 |
065 |
6,13 |
Rua A |
012 |
065 |
6,13 |
|
Rua I |
025 |
065 |
6,13 |
Rua Santa Maria |
012 |
065 |
6,13 |
|
Rua F |
026 |
065 |
6,13 |
Rua A |
013 |
065 |
6,13 |
|
Rua 14 de Julho |
027 |
065 |
6,13 |
Rua Santa Teresa |
013 |
065 |
6,13 |
|
Rua Olívio Cozzer |
028 |
065 |
6,13 |
Rua Projetada |
013 |
065 |
6,13 |
|
Rua Projetada |
028 |
065 |
6,13 |
Rua Santa Maria |
014 |
065 |
6,13 |
|
Rua Projetada |
029 |
065 |
6,13 |
Rua Projetada |
014 |
065 |
6,13 |
|
Rua Projetada |
030 |
065 |
6,13 |
Rua Santa Teresa |
014 |
065 |
6,13 |
|
Rua Sem Nome |
001 |
090 |
8,49 |
Rua Projetada |
015 |
065 |
6,13 |
|
Rua José Piveta |
001 |
090 |
8,49 |
Rua Santa Teresa |
015 |
065 |
6,13 |
|
Rua Santa Teresa |
001 |
090 |
8,49 |
Rua São Paulo |
016 |
065 |
6,13 |
|
Rua São Paulo |
002 |
090 |
8,49 |
Rua Projetada |
017 |
065 |
6,13 |
|
Rua “D” |
002 |
090 |
8,49 |
Rua Projetada |
018 |
065 |
6,13 |
|
Rua 14 de julho |
001 |
065 |
6,13 |
Rua Projetada |
019 |
0.65 |
6,13 |
|
Rua São Paulo |
003, 011 |
065 |
6,13 |
Rua Projetada |
020 |
065 |
6,13 |
|
Rua Anna Zanotti Piveta |
003 |
065 |
6,13 |
Rua Projetada |
021 |
065 |
6,13 |
|
Rua “D” |
003 |
065 |
6,13 |
Rua Miguel Gonring |
001 |
030 |
2,83 |
|
Rua “A” |
004, 007, 011 |
065 |
6,13 |
Rua Miguel Gonring |
002 |
030 |
2,83 |
|
Rua “D” |
004 |
065 |
6,13 |
Rua Santo Antônio |
003 |
030 |
2,83 |
|
Rua Anna Zanotti Piveta |
004 |
065 |
6,13 |
Praça Rivadávia |
003 |
030 |
2,83 |
|
Rua José Piveta |
005 |
090 |
8,49 |
Praça Rivadávia |
004 |
030 |
2,83 |
|
Rua Santa Teresa |
005 |
090 |
8,49 |
Rua Santo Antônio |
005 |
030 |
2,83 |
|
Rua “D” |
005 |
065 |
6,13 |
Rua Santo Antônio |
006 |
030 |
2,83 |
|
Rua Anna Zanotti Piveta |
006, 007 |
065 |
6,13 |
Rua Paulino Rocon |
A.caldeirão |
30 |
2,83 |
|
Rod ES 261 |
A.caldeirão |
065 |
6,13 |
Rua Geraldino sevério |
A.caldeirão |
065 |
6,13 |
|
Rua Projetada |
A.caldeirão |
030 |
2,83 |
Rua Henriqueta Sipolati Abipe |
A.caldeirão |
030 |
2,83 |
|
Avenida José Daleprani |
A.caldeirão |
065 |
6,13 |
|
|
|
|
|
ANEXO I |
|
|
TABELA IX |
|
|
TABELA DE VALORES PARA CÁLCULO DE
I.T.B.I. |
VALORES EM VRTE |
|
DISCRIMINAÇÃO
– IMÓVEIS RURAIS |
|
|
01 – Para cada hectare de terra nua na sede e nos distritos de boa localização, produtividade e topografia |
5.910,86 |
|
02 – Para cada hectare de terra nua na sede e nos distritos de média localização, produtividade e topografia |
1.885,96 |
|
03 – Para cada hectare de terra nua na sede e nos distritos de baixa produtividade, difícil acesso e acidentado |
628,65 |
|
04 – Para cada casa de moradia simples para colono em bom estado de conservação |
3.143,27 |
|
05 – Para cada casa de alvenaria de bom acabamento e bom estado de conservação |
12.573,08 |
|
06 – Para cada pocilga em bom estado de conservação |
628,65 |
|
07 – Para cada paiol em bom estado de conservação |
1.257,31 |
|
08 – Para cada terreiro de terra batida em bom estado de conservação |
1.257,31 |
|
09 – Para cada terreiro de lama asfáltica em bom estado de conservação |
1.257,31 |
|
10 – Para cada terreiro de cimento em bom estado de conservação |
1.257,31 |
|
11 – Para cada pé de eucalipto recém plantado |
0,31 |
|
12 – Para cada pé de eucalipto em formação |
0,63 |
|
13 – Para cada pé de eucalipto formado (mais de 04 anos) |
2,51 |
|
14 – Para cada pé de café recém plantado |
0,31 |
|
15 – Para cada pé de café em produção |
1,26 |
|
16 – Para cada galpão |
6.286,54 |
|
17 – Para cada metro linear de carreador |
0,63 |
|
18 – Para cada nascente d’água |
1.257,31 |
|
19 – Para cada pé de uva em produção |
1,89 |
|
20 – Para cada pé de cítricos em produção |
1,89 |
|
21 – Para cada pé de banana em produção |
1,89 |
|
22 – Para cada hectare de canavial plantado |
3.143,27 |
|
23 – Valor de instalações elétricas em condomínio |
628,65 |
|
24 – Valor de instalações elétricas privadas |
3.771,92 |
|
Observação: Caso seja constatada a existência de pedras não comerciais ou matas nativas e preservadas em um imóvel, o valor da terra nua será reduzido em 30,00% (Trinta por cento) |
|
|
ANEXO I |
|
|
TABELA IX |
|
|
TABELA DE VALORES PARA CÁLCULO DE
I.T.B.I. |
VALORES EM VRTE |
|
DISCRIMINAÇÃO
– IMÓVEIS URBANOS |
|
|
01 – Para cada metro quadrado (m2) de lotes de terra no centro comercial |
177,32 |
|
02 – Para cada metro quadrado (m2) de lotes de terra no centro residencial |
147,77 |
|
03 – Para cada metro quadrado (m2) de lotes de terra c/ uma frente e de boa localização |
59,10 |
|
04 – Para cada metro quadrado (m2) de lotes de terra c/ duas frentes, boa localização ou situado em rua pavimentada |
44,01 |
|
05 – Para cada metro quadrado (m2) de chácaras em boa localização |
18,86 |
|
06 – Para cada metro quadrado (m2) de lotes acidentados nos bairros da Sede |
15,72 |
|
07 – Para cada metro quadrado (m2) de lotes de boa localização nos distritos |
12,57 |
|
08 – Para cada metro quadrado (m2) de lotes acidentados nos distritos |
4,40 |
|
09– Para cada metro quadrado (m2) de edificações de baixo acabamento |
62,87 |
|
10 – Para cada metro quadrado (m2) de edificações de médio acabamento |
188,60 |
|
11 – Para cada metro quadrado (m2) de edificações de alto acabamento |
314,33 |
|
12– Para cada metro quadrado (m2) de apartamentos de baixo acabamento |
62,87 |
|
13 – Para cada metro quadrado (m2) de apartamentos de médio acabamento |
188,60 |
|
14 – Para cada metro quadrado (m2) de apartamentos de alto acabamento |
314,33 |
|
15– Para cada metro quadrado (m2) de Salas Comerciais de baixo acabamento |
62,87 |
|
16 – Para cada metro quadrado (m2) de Salas Comerciais de médio acabamento |
188,60 |
|
17 – Para cada metro quadrado (m2) de Salas Comerciais de alto acabamento |
314,33 |
|
|
||
|
TABELA I |
||
|
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA
PARA LOCALIZAÇÃO E DA TAXA DE CERTIDÃO DE RENOVAÇÃO DE ALVARÁ |
||
|
|
TAXA DE LOCALIZAÇÃO (VRTE) |
TAXA DE RENOVAÇÃO DE ALVARÁ (VRTE) |
|
1 – INDÚSTRIA POR M2 (mínimo de 300m2) |
0,31 |
0,19 |
|
1.1- Olarias (mínimo de 1000m2):
|
Até 10 empregados 52,62 |
|
|
Mais de 20 empregados 46,77 |
||
|
2 – COMÉRCIO, LAVAGEM E LUBRIFICAÇÃO DR VEICULOS, LAVAJATOS, FERRO VELHO E SUCATAS, AGENCIAS FUNERARIASS, TIPOGRAFIAS |
|
|
|
2.1 – Até |
125,73 |
31,43 |
|
2.2 – Pelo que Exceder a |
1,57 |
|
|
|
||
|
3 – ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO |
|
|
|
3.1 – Agências de Atendimento |
471,49 |
141,45 |
|
3.2 – Postos de Atendimento |
251,46 |
75,44 |
|
|
||
|
4 – HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES E SIMILARES |
|
|
|
4.1 – Por Quarto |
5,03 |
1,31 |
|
4.2 – Por Apartamento |
12,57 |
6,29 |
|
|
||
|
5 – REPRESENTANTES COMERCIAIS E AUTÔNOMOS, CORRETORES, DESPACHANTES, AGENTES E PREPOSTOS EM GERAL |
40,86 |
12,57 |
|
|
||
|
6 – PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS QUE EXERCEM ATIVIDADE SEM APLICAÇÃO DE CAPITAL |
22,00 |
6,29 |
|
ANEXO II |
|||
|
TABELA I |
|||
|
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA
PARA LOCALIZAÇÃO E DA TAXA DE CERTIDÃO DE RENOVAÇÃO DE ALVARÁ |
|||
|
|
TAXA DE LOCALIZAÇÃO (VRTE) |
TAXA DE RENOVAÇÃO DE ALVARÁ (VRTE) |
|
|
7 – PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS QUE EXERCEM ATIVIDADE COM APLICAÇÃO DE CAPITAL (não incluídos em outro item desta tabela) |
40,86 |
12,57 |
|
|
|
|
||
|
8 – ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS CONTÁBEIS, ADVOCATÍCIOS, DE CONSULTORIA, DE CORRETAGEM E REPRESENTAÇÕES |
125,73 |
37,72 |
|
|
|
|||
|
9 – CASAS DE LOTERIAS |
251,46 |
50,29 |
|
|
|
|||
|
10 – OFICINAS DE CONSERTO EM GERAL |
|
|
|
|
10.1 – Até |
22,00 |
6,29 |
|
|
10.2 – De |
29,55 |
8,80 |
|
|
10.3 – Mais de 75m2 |
94,30 |
28,29 |
|
|
|
|||
|
11 – POSTOS DE SERVIÇOS PARA VEÍCULOS |
125,73 |
37,72 |
|
|
|
|||
|
12 – DEPÓSITOS DE INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS E SIMILARES |
|
|
|
|
12.1 – Até |
15,72 |
5,03 |
|
|
12.2 – De |
62,87 |
20,12 |
|
|
12.3 – Mais de |
125,77 |
40,23 |
|
|
|
|||
|
13 – TINTURARIAS E LAVANDERIAS |
11,32 |
3,14 |
|
|
|
|||
|
14 – SALÕES DE ENGRAXATE |
11,32 |
3,14 |
|
|
|
|||
|
15 – ESTABELECIMENTOS DE BANHOS, DUCHAS, MASSAGENS, GINÁSTICAS E CONGÊNERES |
62,87 |
18,86 |
|
|
|
|
|
|
|
16 – BARBEARIAS, POR QUANTIDADE DE CADEIRAS |
31,43 |
9,43 |
|
ANEXO II |
||
|
TABELA I |
||
|
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA
PARA LOCALIZAÇÃO E DA TAXA DE CERTIDÃO DE RENOVAÇÃO DE ALVARÁ |
||
|
|
TAXA DE LOCALIZAÇÃO (VRTE) |
TAXA DE RENOVAÇÃO DE ALVARÁ (VRTE) |
|
17 – SALÕES DE BELEZA, POR QUANTIDADE DE CADEIRAS |
31,43 |
9,43 |
|
|
||
|
18 – ENSINO DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA, POR SALA DE AULA |
44,01 |
13,20 |
|
|
||
|
19 – ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES E MATERNIDADES |
|
|
|
19.1 – Com até 25 leitos |
88,01 |
26,40 |
|
19.2 – Com mais de 25 Leitos |
125,73 |
37,72 |
|
|
||
|
20 – ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS MÉDICOS, ODONTOLÓGICOS , AMBULATORIAIS E LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS, CASAS DE REPOUSO E RECUPERAÇÃO |
125,73 |
37,72 |
|
|
||
|
21 – DIVERSÕES PÚBLICAS |
|
|
|
21.1 – Cinemas e Teatros até 150 lugares |
44,01 |
13,20 |
|
21.2 – Cinemas e Teatros com mais de 150 lugares |
52,81 |
15,72 |
|
21.3 – Restaurantes dançantes, boates e congêneres |
88,01 |
26,40 |
|
21.4 – Jogos eletrônicos, por máquina |
11,32 |
3,14 |
|
21.5 – Bilhares e quaisquer outros jogos de mesa, por mesa |
11,32 |
3,14 |
|
21.6 – Boliches, por quantidade de pistas |
40,86 |
12,57 |
|
21.7 – Exposições, feiras de amostras e quermeses |
44,01 |
13,20 |
|
21.8 – Circos e parques de diversões |
40,86 |
12,57 |
|
21.9 – Lan – Houses, por equipamento |
12,57 |
3,77 |
|
22.10– Quaisquer espetáculos de diversões, não incluídos no item anterior |
157,16 |
47,15 |
|
|
||
|
22 – EMPREITEIRAS E INCORPORADORAS, EMPRESAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, AUXILIARES E COMPLEMENTARES DA CONSTRUÇÃO CIVIL |
188,60 |
56,58 |
|
ANEXO II |
||
|
TABELA I |
||
|
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA
PARA LOCALIZAÇÃO E DA TAXA DE CERTIDÃO DE RENOVAÇÃO DE ALVARÁ |
||
|
|
TAXA DE LOCALIZAÇÃO (VRTE) |
TAXA DE RENOVAÇÃO DE ALVARÁ (VRTE) |
|
23 – AGROPECUÁRIA |
94,30 |
28,10 |
|
|
||
|
24 – CARTÓRIOS |
157,16 |
47,15 |
|
|
||
|
25 – EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGAS E OU PASSAGEIROS EMPRESAS DE REPARAÇÃO E INSTALÇAOA DE ENERGIA ELTRICA |
125,73 |
22,63 |
|
|
||
|
26 – EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS |
88,05 |
26,40 |
|
|
||
|
27 – ARMAZENS E DEPÓSITOS EM GERAL |
75,44 |
22,63 |
|
|
||
|
28 – BENEFICIAMENTO DE CAFÉ E CEREAIS |
30 |
10,00 |
|
|
||
|
29 – DEMAIS ATIVIDADES SUJEITAS À TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO NÃO CONSTANTES DOS ITENS ANTERIORES |
|
|
|
2.1 – Até |
88,01 |
26,40 |
|
2.2 – Pelo que Exceder a |
1,57 |
|
|
|
|
|
|
ANEXO II |
|
|
TABELA VII |
|
|
TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA DE CONCESSÃO
DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS |
|
|
DISCRIMINAÇÃO |
VALORES EM (VRTE) |
|
1 – Transporte Coletivo Urbano de Passageiros (Ônibus, Vans, Kombis e similares) |
|
|
a) Inscrição em concorrência pública para exploração do serviço por veículo |
31,43 |
|
b) Alvará de outorga de permissão – por veículo |
50,92 |
|
c) Vistoria anual de veículos – por veículo |
12,57 |
|
d) Alvará de Licença de transferência da permissão outorgada – por veículo |
9,43 |
|
|
|
|
2 – Transporte individual de passageiros em veículo (TAXI) |
|
|
a) Alvará de outorga de permissão – por veículo |
50,92 |
|
b) Vistoria anual – por veículo |
12,57 |
|
c) Transferência da outorga de permissão para terceiros – por veículo |
50,29 |
|
3- TRANSFERENCIA DE VEÍCULOS |
|
|
A) emplacamento |
41,66 |
|
b) desemplacamento |
41,66 |
|
c) declarações de atividade taxista |
16,00 |
|
ANEXO II |
|
|
TABELA X |
|
|
TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA RELATIVA À
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS |
|
|
DISCRIMINAÇÃO |
VALORES EM (VRTE) |
|
1 – Realização de vistorias em prédios ou qualquer construção para fornecimento de Certidão de Habitabilidade |
8,86 |
|
|
|
|
2 – Realização de vistoria para concessão de Certidão de Numeração – Taxa fixa |
5,03 |
|
|
|
|
3 – Realização de vistoria para concessão de Certidão de Demolição |
8,86 |
|
|
|
|
4 – Outras vistorias – Taxa fixa |
8,86 |
|
|
|
|
5 – Pedido de emissão de consult.a técnica |
8,86 |
|
|
|
|
6- Vistoria para fornecimento de certidão detalhada |
8,86 |
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO II |
|
|
TABELA XII |
|
|
TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA RELATIVA A PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS DIVERSOS |
|
|
DISCRIMINAÇÃO |
VALORES EM (VRTE) |
|
1 – Negativa de imóvel, por unidade cadastrada |
5,03 |
|
|
|
|
2 – Averbações |
|
|
a) De imóvel edificado – por unidade cadastrada |
5,03 |
|
b) De imóvel não edificado – por unidade cadastrada |
5,03 |
|
|
|
|
3 – certidões diversas (detalhadas, área, confrontações) |
8,86 |
|
|
|
|
4- avaliação de imoveis para fins de tranferencia |
8,86 |
|
|
|
|
5- habite-se |
5,03 |
|
|
|
|
6- declarações diversas |
8,86 |
|
|
|
|
7 – Segunda via de alvará |
8,86 |
|
|
|
|
ANEXO II |
|
|
TABELA XIII |
|
|
TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA RELATIVA A
COLETA DE LIXO |
|
|
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR POR M EM (VRTE) |
|
1- UNIDADES RESIDENCIAIS |
0,06 |
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2 – COMERCIO E SERVIÇO |
0,08 |
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3 – INDÚSTRIA |
0,08 |
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4 – AGROPECUÁRIA |
0,08 |
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ANEXO III |
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TABELA I–A |
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TABELA PARA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO
MENSAL PARA A ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
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I - CLASSE RESIDENCIAL – GRUPO “B” (Baixa
tensão) |
VALOR Alíquota % |
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Faixa de Consumo KWh/mês |
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Até 30 |
1,64 |
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De |
1,74 |
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De |
2,11 |
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De |
2,45 |
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De |
2,80 |
|
De |
3,15 |