LEI Nº 170, DE 17 DE JULHO DE 1954
ANULA SALDOS DE VERBAS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL
A Câmara Municipal
de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo,
usando de atribuição constitucional, manda que tenha execução a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as seguintes
anulações de saldos de verba, no orçamento vigente:
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À
Verba 1.12 – 8.07.0 “C” |
Cr$ |
350,00 |
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À
Verba 1.15 – 8.12.0 “C” |
Cr$ |
3.600,00 |
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À
Verba 2.22 – 8.32.4 “A” |
Cr$ |
6.000,00 |
|
À
Verba 2.22 – 8.32.4 “C” |
Cr$ |
2.200,00 |
|
À
Verba 2.241 – 8.51.1 “A” |
Cr$ |
5.700,00 |
|
À
Verba 2.242 – 8.51.1 |
Cr$ |
15.000,00 |
|
À
Verba 2.242 – 8.51.3 |
Cr$ |
5.000,00 |
|
À
Verba 2.242 – 8.51.4 |
Cr$ |
2.000,00 |
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No total de |
Cr$ |
39.850,00 |
Artigo 2º Com os recursos de que trata o artigo anterior desta Lei, fica
igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal, a abrir o Crédito Especial
de Cr$ 49.326,20 (quarenta e nove mil, trezentos e vinte e seis cruzeiros e
vinte centavos), destinado a atender às despesas realizadas no decorrer do exercício financeiro de 1953, condicionando-se a
diferença entre o Crédito Especial e as anulações procedidas, ao excesso de
arrecadação, previsto para o corrente exercício, e na forma das normas da
contabilidade em vigor.
Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Teresa, em 17
de julho de 1954.
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PRESIDENTE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Câmara Municipal de Santa Teresa.