LEI
Nº 1.561, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2004.
DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º
Fica o Poder Executivo autorizado de abrir Crédito Suplementar, no valor de R$
3.538,00 (três mil, quinhentos e trinta e oito reais) no orçamento corrente, de acordo com o Art. 43,
Parágrafo primeiro, Inciso III da Lei Federal 4.320/64, destinados a Secretaria
Municipal de Integração Social e Cidadania, conforme especificado no Quadro de
Dotações a Serem Suplementadas Despesas — Anexo 1.
Artigo 2º
Os recursos necessários à abertura de crédito suplementar de que trata esta
Lei, se darão por anulação das dotações especificadas no Quadro de
Dotações a Serem Anuladas – Anexo II.
Artigo 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de
Santa Teresa, em 09 de dezembro de 2004.
ORLY MIGUEL DOS
SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.
ANEXO I
QUADRO DE DOTAÇÕES A SEREM ANULADOS
|
ÓRGÃO |
FICHA |
CÓDIGO ELEMENTO |
NOME ELEMENTO |
VALOR R$ |
|
090 |
241 |
3.1.90.13.000 |
Obrigações patronais |
R$2.538,00 |
|
090 |
249 |
3.1.90.13.000 |
Obrigações patronais |
R$1.000,00 |
|
TOTAL A SER
ANULADO |
R$3.538,00 |
|||
ANEXO II
QUADRO DE DOTAÇÕES A SEREM SUPLEMENTADAS
|
ÓRGÃO |
FICHA |
CÓDIGO ELEMENTO |
NOME ELEMENTO |
VALOR R$ |
|
090 |
252 |
3.3.90.36.000 |
SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA-FÍSICA |
R$3.538,00 |