LEI Nº 1.555, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2004.

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 281.000,00 (duzentos e oitenta e um mil reais), no Orçamento corrente, de acordo com o Art. 43, Parágrafo primeiro, Inciso III da Lei Federal 4.320/64, destinado a Secretaria Municipal de Educação, conforme especificado no Quadro de Detalhamento de Despesas— Anexo I.

 

Artigo 2º Os recursos necessários à abertura de crédito suplementar de que trata esta Lei, se darão por anulação das dotações especificadas no Quadro de Detalhamento de Despesas — Anexo II.

 

Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, em 11 de novembro de 2004.

 

ORLY MIGUEL DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.

 

ANEXO I

 

QUADRO DE DOTAÇÕES A SEREM SUPLEMENTADAS

 

ÓRGÃO

FICHA

CÓDIGO ELEMENTO

NOME ELEMENTO

VALOR R$

070

147

3.3.90.30.000

MATERIAL DE CONSUMO

31.000,00

070

168

3.1.90.04.000

CONT.TEMPO DETERMINADO

200.000,00

070

169

3.1.90.11.000

VENCIMENTO PESSOAL CIVIL

50.000,00

TOTAL A SER SUPLEMENTADO

281.000,00

 

ANEXO II

QUADRO DE DOTAÇÕES A SEREM ANULADAS

 

ÓRGÃO

FICHA

CÓD. ELEMENTO

NOME ELEMENTO

VALOR R$

010

020

3.3.90.36.000

SERV. TERCEIROS PESSOA FÍSICA

5.000,00

010

030

3.3.90.36.000

SERV._TERCEIROS PESSOA FiSICA

5.000,00

010

032

3.3.90.41 .000

CONTRIBUIÇÕES -

3.000,00

010

033

4.4.90.52.000

EQUIP. MATERIAL PERMANENTE

3.000,00

020

038

4.4.90.52.000

EQUIP. MATERIAL PERMANENTE

3.000,00

030

040

3.1 .90. 16.000

DESP. VARIAVEIS PESSOAL CIVIL

1.000,00

030

041

3.3.90.14.000

DIÁRIAS CIVIL

1.000,00

030

042

3.3.9030.000

MATERIALDECONSUMO

1.000,00

030

043

4.4.90.52.000

EQUIP. MATERIAL PERMANENTE

3.000,00

040

044

3.3.90.30.000

MATERIAL DE CONSUMO

2.000,00

040

045

3.3.90.39.000

SERV. TERC. PESSOA JURIDICA

3.000,00

040

060

3.3.90.38.000

ARRENDAMENTO MERCANTIL

5.000,00

040

063

3.3.90.91.000

SENTENÇASJUDICIAIS

10.000,00

040

066

4.4.90.52.000

EQUIP. MATERIAL PERMANENTE

10.000,00

040

067

4.6.90.71.000

PRINCIPALDIVIDAREGATADO

15.000,00

050

081

4.4.90.51.000

OBRASE INSTALAÇOES

19.000,00

050

091

3.3.90.39.000

SERV. TERC. PESSOA JURIDICA

20.000,00

050

093

3.3.90.30.000

MATERIAL DE CONSUMO

5.000,00

050

096

3.3.90.30.000

MATERIAL DE CONSUMO

5.000,00

050

097

3.3.90.32.000

MAT. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

5.000,00

050

098

3.3.90.33.000

PASSAGENS DESP. LOCOMOÇÃO

5.000,00

060

115

3.3.90.41.000

CONTRIBUIÇÕES

10.000,00

060

122

3.3.90.30.000

MATERIAL DE CONSUMO

4.000,00

060

125

4.4.90.51.000

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.000,00

060

126

4.4.90.52.000

EQUIP. MATERIAL PERMANENTE

3.000,00

070

155

3.3.90.30.000

MATERIAL DE CONSUMO

5.000,00

070

159

3.3.90.39.000

SERV. TERC. PESSOA JURIDICA

10.000,00

070

160

4.4.90.52.000

EQUIP. MATERIAL PERMANENTE

10.000,00

070

164

4.4.90.52.000

EQUIP. MATERIAL PERMANENTE

3.000,00

070

165

4.4.90.61.000

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

3.000,00

080

196

3.3.90.92.000

DESP. EXERCICIOS ANTERIORES

5.000,00

080

197

4.4.90.52.000

EQUIP. MATERIAL PERMANENTE

5.000,00

080

199

3.3.90.36.000

SERV. TERCEIROS PESSOA FÍSICA

5.000,00

080

209

4.4.90.51.000

OBRAS E INSTALAÇÕES

26.000,00

080

215

4.4.90.51.000

OBRAS E INSTALAÇÕES

10.000,00

090

236

3.3.90.30.000

MATERIAL DE CONSUMO

5.000,00

090

238

3.3.90.30.000

MATERIAL DE CONSUMO

9.000,00

090

239

3.3.90.36.000

SERV. TERCEIROS PESSOA FÍSICA

6.000,00

090

243

3.3.90.36.000

SERV. TERCEIROS PESSOA FÍSICA

10.000,00

090

245

3.3.90.30.000

MATERIAL DE CONSUMO SERV. TERCEIROS PESSOA FÍSICA

5.000,00

090

246

3.3.90.36.000

SERV. TERC. PESSOA JURIDICA

5.000,00

090

247

3.3.90.39.000

SERV. TERC. PESSOA JURIDICA

5.000,00

090

261

4.4.90.52.000

EQUIP. MATERIALPERMANENTE

4.000,00

TOTAL A SER ANULADO

281.000,00