A PREFEITA MUNICIPAL DE
SANTA TERESA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições
legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 34.083,82 (trinta e quatro mil, oitenta e três reais e oitenta e dois centavos), no orçamento corrente, de acordo com o Art. 43, Parágrafo primeiro, Inciso III da Lei Federal 4.320/64, destinados às Secretarias Municipais de Administração e Finanças, Agricultura e Desenvolvimento Econômico, Cultura, Esporte e Lazer, Integração Social e Cidadania, Meio Ambiente e Turismo e Saúde, conforme especificado no Quadro de Detalhamento de Despesas - Anexo I.
Artigo 2º Os recursos necessários à abertura de crédito suplementar de que trata esta Lei, se darão por anulação das dotações especificadas no Quadro de Detalhamento de Despesas - Anexo II.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santa Teresa, em 18 de dezembro de 2003.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.
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QUADRO
DE DETALHAMENTO DE DESPESAS - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO |
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040000.0000000000.000 040001.0000000000.000 040001.0412300072.006 050000.0000000000.000 050001.0000000000.000 050001.2060500102.012 060000.0000000000.000 060001.0000000000.000 060001.1312200102.013 060001.2781200111.009 090000.0000000000.000 090001.0000000000.000 090001.0824300422.035 090001.0824400242.036 100000.0000000000.000 100001.0000000000.000 100001.1854100281.031 110000.0000000000.000 110002.0000000000.000 110002.1024200312.043 |
Secretaria
Mun. de Administração e Finanças Secretaria
de Administração Ações
de Gestão Administrativa da SMAF Equipamentos e Material Permanente Sec.
Mun. Agricultura e Desenv. Econômico Secretaria
de Agricultura e Desenv. Econômico PRONAF Material
de Consumo Secretaria
Mun. de Cultura Esporte e Lazer Secretaria
de Cultura Esporte e Lazer Ações
de Gestão Adm. da Secretaria de Cultura Material
de Consumo Realização
de Campeonatos Regionais Material
de Consumo Outros
Serviços de Terceiros Pessoal Jurídica Sec.
Mun. de Integração Social e Cidadania Secretaria
de Integração Social e Cidadania Manutenção
do Projeto Sentinela Outros
Serviços de Terceiros - Pessoa Física Manutenção
dos Conselhos Mun. na Área Social Outros
Serviços de Terceiros - Pessoa Física Secretaria
Mun. de Meio Ambiente e Turismo Secretaria
de Meio Ambiente e Turismo Programa
de Conscientização para Preservação Outros
Serviços de Terceiros - Pessoa Física Secretaria
Municipal de Saúde Piso
de Atenção Básica - PAB Manutenção
do Programa Saúde da Família Obrigações
Patronais |
4.4.90.52.000 3.3.90.30.000 3.3.90.30.000 3.3.90.30.000 3.3.90.39.000 3.3.90.36.000 3.3.90.36.000 3.3.90.36.000 3.1.90.13.000 |
187,40 3.821,87 840,55 1.133,30 2.957,00 11.800,00 1.467,70 376,00 11.500,00 |
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TOTAL R$ |
34.083,82 |
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QUADRO
DE DETALHAMENTO DE DESPESAS - ANEXO II - ANULAÇÃO |
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020000.0000000000.000 020001.0000000000.000 020001.0206200042.004 030000.0000000000.000 030001.0000000000.000 030001.2060500102.012 060000.0000000000.000 060001.0000000000.000 060001.2781200111.007 080000.0000000000.000 080001.0000000000.000 080001.1745200272.026 080001.1545100181.020 080001.2678200191.024 090000.0000000000.000 090001.0000000000.000 090001.082430023
2.033 |
Procuradoria
Jurídica Procuradoria
Jurídica Assessoramento
Jurídico Vencimentos
e Vantagens Fixas Sec.
Municipal de Planejamento e Gestão Secretaria
de Planejamento e Gestão Ações
de Gestão Adm. da Sec. de Planejamento Vencimentos
e Vantagens Fixas Secretaria
Mun. de Cultura Esporte e Lazer Secretaria
de Cultura Esporte e Lazer Ref./Const.
de Ginásios/Quadras/Est. Municipal Obras
e Instalações Sec.
Mun. de Obras e infra Estrutura Secretaria
de Obras Serviços
de Limpeza Pública Material
de Consumo Obras
de Contenção de Encostas Aquisição
de Imóveis Execução
de Obras em Pontes e Bueiros Obras
e Instalações Sec.
Mun. de Integração Social e Cidadania Secretaria
de Integração Social e Cidadania Manutenção
do Programa E.S. Criança Cidadã Material
de Consumo |
3.1.90.11.000 3.1.90.11.000 4.4.90.51.000 3.3.90.30.000 4.4.90.61.000 4.4.90.51.000 3.3.90.30.000 |
3.000,00 1.000,00 5.000,00 5.000,00 83,82 10.000,00 10.000,00 |
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TOTAL R$ |
34.083,82 |
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