O PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTA TERESA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições
legais,
Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º O Artigo 6° da
Lei n° 1.426, de 28 de dezembro de 2001 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 6º Os
ocupantes dos cargos cujas classes e/ou níveis foram alterados por esta Lei,
serão enquadrados no nível inicial da nova classe e na referência equivalente
ou imediatamente superior ao seu vencimento-base, resguardando-se o tempo de
permanência na referência anterior para fins de promoção”.
Artigo 2º Fica alterado para 60 (sessenta) dias, o prazo
para cumprimento do disposto no §1°, do Art. 70 da Lei 1.426, de 28 de dezembro
de 2001.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, em 28 de janeiro de 2002.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Teresa.