LEI Nº 1.241, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997
INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E DE REMUNERAÇÃO PARA o MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTA TERESA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, manda
que tenha execução a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES
Art. 1º O presente
instrumento legal regulamenta o Plano de Carreira e de Remuneração do
Magistério Público do Município de Santa Teresa, no âmbito da Educação Infantil
e do Ensino Fundamental.
Art. 2º São consideradas
diretrizes básicas do Plano:
I - O ingresso exclusivamente por concurso público de provas e
títulos;
II - O aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com
licenciamento periódico, remunerado para esse fim, respeitadas as prioridades
estabelecidas no Plano Municipal de Educação;
III - O estabelecimento de um piso salarial;
IV - A progressão funcional baseada na habilitação, na titulação e
na avaliação do desempenho;
V - O período reservado a estudos, planejamento e avaliação,
incluído na carga de trabalho;
VI - As condições adequadas de trabalho;
VII - A valorização do desempenho profissional.
CAPÍTULO II
DAS ATIVIDADES DE
MAGISTÉRIO
Art. 3º Para fins desta
Lei, consideram-se integrantes do Magistério Público os profissionais que
exercem atividades de docência e os que oferecem suporte pedagógico direto a
estas atividades, seja na direção ou administração escolar, na supervisão, na
orientação, no planejamento educacional, na organização, funcionamento e
avaliação do sistema municipal de ensino.
Art. 4º Para o exercício da
docência é exigido como qualificação mínima:
I - Ensino médio completo, modalidade Normal, para a docência na
educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental;
II - Ensino superior em curso de licenciatura plena, com
habilitação específica na área de atuação, para a docência nas quatro séries
finais do ensino fundamental;
III - Formação superior em área afim à de atuação e complementação
pedagógica nos termos da legislação vigente, para a docência nas quatro séries
finais do ensino fundamental, em caso de falta de candidatos com licenciatura
plena.
Art. 5º Para o exercício
das funções de Magistério que oferecem suporte pedagógico direto às atividades
de docência exige-se como qualificação mínima a graduação em Pedagogia ou
Pós-graduação, nos termos do artigo 64 da Lei 9394/96.
Parágrafo único. As funções de
Magistério previstas neste artigo são exercidas em âmbito escolar ou na
Secretaria Municipal de Educação, respeitadas as vagas existentes.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DA
CARREIRA
Art. 6º A carreira do
Magistério é formada de cargos de provimento efetivo de professor, estruturada
em classes, de acordo com a natureza e complexibilidade das atribuições, em
níveis, estabelecidos segundo a habilitação específica em educação e em
referências, baseadas na avaliação do desempenho profissional.
Art. 7º A carreira do
Magistério se inicia com o provimento de cargos efetivos, através de concurso
público de provas e títulos, em conformidade com as normas legais vigentes,
após o cumprimento do estágio probatório de dois anos.
Art. 7º A carreira do
Magistério se inicia com o provimento de cargos efetivos, através de concurso
público de provas e títulos, em conformidade com as normas legais vigentes,
após o cumprimento do estágio probatório de três anos. (Redação
dada pela Lei nº 1.429/2002)
Art. 7º A carreira do
Magistério se inicia com o provimento de cargos efetivos, através de concurso
público de provas e títulos, em conformidade com as normas legais vigentes,
após o cumprimento do estágio probatório de três anos. (Redação
dada pela Lei n° 1.635/2005)
Art. 8º Os cargos em
provimento efetivo são compostos das seguintes classes:
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(Redação dada pela Lei nº 1.724/2006)
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(Redação dada pela Lei n° 2.086/2010)
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Art. 9º Cada classe
compreende quatro níveis, unidades de crescimento funcional do pessoal docente
a partir de sua habilitação profissional em Educação, identificados por
algarismos romanos:
NÍVEL I - Ensino médio completo, modalidade Normal.
NÍVEL II - Habilitação específica de grau superior, obtida em curso
de licenciatura plena.
NÍVEL III- Certificado de Especialização em curso de Pós-graduação,
na área de atuação e nos termos das normas vigentes.
NIVEL IV - Grau de Mestre na área de atuação, obtida nos termos da
legislação vigente.
Parágrafo único. O critério para a
ascensão funcional de um nível para outro superior, dentro da mesma classe é
sempre a titulação, sendo vedada a ascensão por tempo de serviço e dos
professores não portadores do curso de licenciatura plena.
Art. 10 Cada nível é
composto de 11 (onze) referências, identificadas por algarismos arábicos, sendo
que a primeira referência corresponde ao Piso de Vencimento, por classe, por
nível e de acordo com a jornada de trabalho.
§ 1º A jornada de
trabalho é de 25 (vinte e cinco) horas semanais, sendo 1/5 destinadas a
atividades voltadas para preparação e avaliação do trabalho didático,
colaboração com a administração da escola, reuniões pedagógicas, articulação
com a comunidade e aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta
pedagógica da escola.
§ 1º A jornada de
trabalho é de 25 (vinte e cinco) horas semanais, sendo 2/3(dois terços)
destinados ao desempenho das atividades de interação com os educandos e 1/3(um
terço) destinado a horas-atividade voltadas para a preparação e avaliação do
trabalho didático, colaboração com a administração da escola, reuniões
pedagógicas, articulação com a comunidade e aperfeiçoamento profissional, de
acordo com a proposta pedagógica da escola. (Redação
dada pela Lei nº 2.301/2012)
§ 2º A carga horária da
jornada de trabalho pode ser estendida, de acordo com as necessidades da
Secretaria Municipal de Educação e mediante regulamentação própria, até 40
(quarenta) horas, sendo 1/5 deste total destinado às atividades referentes no
parágrafo anterior.
§ 2º A carga horária da
jornada de trabalho pode ser estendida, de acordo com as necessidades da
Secretaria Municipal de Educação e mediante regulamentação própria, até
40(quarenta) horas, sendo destinadas às atividades referentes ao Parágrafo
anterior, proporcionalmente. (Redação
dada pela Lei nº 2.301/2012)
§ 3º A promoção de uma
referência para outra, dentro de uma mesma classe e de um mesmo nível, far-se-á
por avaliação do desempenho profissional, sendo vedada a promoção por tempo de
serviço.
CAPÍTULO IV
DO PROVIMENTO
Art. 11 O provimento de
pessoal aprovado em concurso público de provas e títulos no cargo de professor,
é feito por nomeação, em caráter efetivo, segundo a classe, no nível de acordo
com a sua habilitação, na referência 1.
§ 1º A investidura
permanente na função dar-se-á após o cumprimento do estágio probatório de dois
anos e a avaliação do exercício profissional neste período.
§ 1º A investidura
permanente na função dar-se-á após o cumprimento do estágio probatório de que
trata o artigo 7º desta Lei, observados os resultados da avaliação de
desempenho profissional neste período. (Redação
dada pela Lei n° 1.635/2005)
§ 2º A passagem de uma
classe para outra só é permitida mediante concurso público de provas e títulos.
§ 2º A investidura
permanente na função dar-se-á após o cumprimento do estágio probatório de que
trata o artigo 7° desta Lei, observados os resultados da avaliação de
desempenho profissional neste período. (Redação
dada pela Lei nº 1.429/2002)
Art. 12 A ascensão
funcional dar-se-á no mês de março de cada ano, mediante comprovação da nova
habilitação e requerimento à Área de Recursos Humanos.
§ 1º A comprovação da
nova habilitação prevista na hierarquia dos níveis deve ser apresentada, no
máximo, até 31 de janeiro de cada ano.
§ 1º A comprovação da
nova habilitação prevista na hierarquia dos níveis deverá ocorrer até 31 de
março e até 30 de setembro de cada ano. (Redação
dada pela Lei n° 1.635/2005)
§ 2º A transferência
para o novo nível é automática, na referência correspondente, em ordem de
equivalência.
§ 2º Ocorrida à ascensão
funcional será o Professor transferido automaticamente para o novo nível na
referência inicial ou na referência equivalente ou imediatamente superior ao
seu salário base anterior, resguardando-se o tempo de permanência na referência
anterior para efeito de promoção. (Redação
dada pela Lei nº 1429/2002)
Art. 12 A ascensão
funcional far-se-á mediante comprovação da nova habilitação e requerimento ao
Prefeito Municipal, devendo o mesmo ser protocolado na Prefeitura Municipal de
Santa Teresa, podendo ocorrer duas vezes ao ano. (Redação
dada pela Lei n° 1.635/2005)
§ 1º A comprovação da
nova habilitação prevista na hierarquia dos níveis deverá ocorrer até 31 de
março e até 30 de setembro de cada ano. (Redação
dada pela Lei n° 1.635/2005)
§ 2º Ocorrida a ascensão
funcional, será o profissional da educação transferido automaticamente para o
novo nível na referência correspondente, em ordem de equivalência, resguardando
o tempo de permanência na referência anterior, para fins de promoção. (Redação
dada pela Lei n° 1.635/2005)
Art. 13 Para fins de
promoção por avaliação do desempenho são considerados:
I - Estudos, pesquisas, projetos ou similares voltados para a
melhoria do processo ensino-aprendizagem;
II - Curso de Pós-graduação “latu-sensu” e de estudos adicionais,
na área de Educação;
III- Atividades docentes específicas desenvolvidas com alunos
portadores de necessidades educativas especiais;
IV - Aperfeiçoamento profissional em cursos, seminários, congressos
e outros eventos de caráter educacional promovidos por entidades credenciadas;
V - Livros e/ou artigos publicados;
VI - Participação em reuniões pedagógicas, quando convocado;
VII - Assiduidade e pontualidade no exercício do cargo.
§ 1º Os critérios e
requisitos exigidos para a promoção serão objeto de regulamento específico.
§ 2º O professor só deve
requerer a promoção se alcançar o quantitativo mínimo de pontos previsto na
regulamentação e mediante apresentação dos documentos comprobatórios, os quais
não podem ser reapresentados para promoções posteriores.
§ 3º Os documentos
comprobatórios para ascensão funcional não podem ser reapresentadas
para promoção.
Art. 14 O interstício
mínimo para requerer a promoção é de 3 (três) anos, a contar da data de
concessão da última promoção.
Art. 15 A ascensão
funcional e a promoção só podem ser requeridas pelo professor no efetivo
exercício de seu cargo, exceto pelo afastamento decorrente de laudo médico ou
para exercer atividades em cargos comissionados ou função de confiança
relacionadas ao sistema educacional.
Art. 16 Os efeitos
financeiros da ascensão funcional passam a vigorar a partir de primeiro de
março, se deferido o requerimento protocolado até 31 (trinta e um) de janeiro
do mesmo ano.
Art. 16 Os efeitos
financeiros da ascensão funcional passam a vigorar a partir de 1º de abril, se
deferido o requerimento protocolado até 31de março do mesmo ano e 1º de
outubro, se deferido o requerimento protocolado até 30 de setembro do mesmo
ano. (Redação
dada pela Lei n° 1.635/2005)
Art. 17 Os efeitos
financeiros da promoção vigoram a partir da data da protocolização do
requerimento, se deferido.
CAPÍTULO V
DO ENQUADRAMENTO
Art. 18 Os atuais ocupantes
do Quadro de Magistério são enquadrados de acordo com o Anexo II:
I - No cargo de Professor, de acordo com a área de atuação;
II - Na classe correspondente ao atual cargo que ocupa, de acordo
com o Anexo I;
III - No nível, de acordo com a maior habilitação que possui na
data do enquadramento;
Art. 19 O enquadramento na
referência é efetuado com base no Anexo II, pelo processo de antiguidade,
respeitando-se o princípio da irredutibilidade salarial.
§ 1º Na referência 1,
são enquadrados os professores com até 3 (três) anos de serviço no Magistério.
§ 2º Para o
enquadramento nas referências posteriores divide-se o tempo de serviço total no
Magistério por 03 (três), cujo resultado indica a referência de enquadramento,
desprezando-se os valores decimais.
Art. 20 O prazo máximo para
enquadramento dos atuais ocupantes do Quadro de Magistério é de 90 (noventa)
dias, a contar da data da publicação desta Lei, retroagindo seus efeitos a 1°
de Janeiro de 1998.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 21 A primeira promoção
por avaliação de desempenho após o enquadramento é realizada independente do
interstício previsto no artigo 14 desta lei.
§ 1º A data da primeira
promoção serve de base para a contagem do interstício.
§ 2º Os critérios e
requisitos exigidos para a primeira promoção serão objeto do regulamento
previsto no § 1º do artigo 13 desta lei.
Art. 22 Comprovada a
existência de vagas nas escolas e indisponibilidade de candidatos aprovados em
concurso anteriores, o Poder Executivo fará concurso público de quatro em
quatro anos, no máximo.
Art. 23 Nas situações de
falta de candidatos para o docência, devidamente
habilitados, é permitida a contratação, em caráter temporário, de profissionais
com habilitação em outra área de Educação ou em área afim.
§ 1º Para fins de
remuneração, os professores de área afim são enquadrados nas classes A ou B, de
acordo com a área de atuação, no nível I quando professores de área afim, no
nível II quando professores da área de Educação e sempre na referência 1.
§ 2º Aplica-se aos
professores contratados em caráter temporário, o previsto nos
artigo 13 e seus parágrafos, 14, 15 e 17 desta Lei. (Revogado
pela Lei n° 1.635/2005)
(Revogado
pela Lei nº 1.429/2002)
Art. 24 Fica garantido ao
professor ocupante de cargo permanente os direitos e vantagens concedidos aos
demais funcionários públicos estatutários, no que couber.
Art. 25 O professor em
estágio probatório não tem direito a ascensão funcional e promoção, sendo-lhe
garantida a contagem dos pontos relacionados com a avaliação do seu desempenho.
Art. 26 Os professores
afastados da docência por força de laudo médico definitivo passam a exercer
funções pedagógicas.
Art. 27 Os cargos de
Auxiliar de Secretaria Escolar e de Secretaria Escolar deixam de fazer parte do
Quadro de Magistério e ficam incorporados ao Plano de Carreira dos Servidores
Públicos.
Parágrafo único. Fica garantido aos
atuais ocupantes dos cargos que tratam este artigo o enquadramento na forma da
lei.
Art. 28 Fica assegurado aos
aposentados e aos professores afastados da regência por força de laudo médico
definitivo o direito de enquadramento previsto nesta Lei, prevalecendo a maior
habilitação na data de sua aposentadoria ou do afastamento da regência.
Art. 29 No prazo máximo de
240 (duzentos e quarenta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, o
Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal de Santa Teresa o Estatuto de
Magistério Público do Município, de forma a ajustá-lo à presente Lei e às
normas vigentes.
Parágrafo único. Fica assegurada a
participação de representantes da categoria do Magistério e dos Conselhos de
Escola no trabalho de revisão previsto neste artigo.
Art. 30 As despesas
decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 31 Fica o Poder
Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei e comprometido a, no prazo
máximo de um ano, efetuar a avaliação concernente ao impacto financeiro do
presente piano.
Art. 32 Esta Lei, entra em
vigor a partir de 1º de Janeiro de 1998, revogando-se
as disposições em contrário.
Sala Augusto Ruschi,
em 19 de Dezembro de 1997.
PAULO NUNES DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Câmara Municipal de Santa Teresa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TERESA
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(Redação dada pela Lei nº 1.724/2006)
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(Redação dada pela Lei nº 1.869/2008)
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(Redação dada pela Lei nº 2.825/2021)
LEI Nº
2.825/2021
TABELA DO MAGISTÉRIO
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(Lei nº 1.241/1997)
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