revogada pela lei nº 2.865/2023
LEI Nº 2.208, DE 20 DE JUNHO DE 2011
CRIA
A SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL E POLÍTICA
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada dentro
da Estrutura Administrativa de que trata a Lei
Municipal nº 1.933, de 11 de novembro de
Art. 2º Fica criado o cargo
de Secretário Municipal de Articulação Institucional referência CC-1,
desenvolvendo as seguintes atividades:
a) assessoramento ao Prefeito na coordenação e avaliação da atuação
e desempenho das entidades e órgãos da Administração Municipal;
b) organização e o controle dos serviços de cerimonial, de recepção
às autoridades e de atendimento ao público;
c) apoio logístico, administrativo e de segurança pessoal ao
Prefeito;
d) formulação, coordenação e promoção da política de relações
públicas, publicidade institucional e de comunicação interna e externa do Poder
Executivo Municipal;
e) promoção e divulgação de fatos e temas de interesse público,
sobre o Município e os serviços municipais;
f) apoio aos órgãos municipais na divulgação de suas iniciativas,
campanhas educativas e de esclarecimentos, e em seu relacionamento
institucional com a comunidade local;
h) promoção e condução das atividades relacionadas ao recebimento e
apuração de denúncias e queixas relativas a ações ou omissões praticadas por
servidores da Administração Municipal;
i) realização de correções preliminares nos órgãos municipais,
mediante solicitação do Prefeito e dos Secretários Municipais;
j) formulação de recomendações, propostas e sugestões em
colaboração com os demais setores da Administração Municipal;
k) coordenação da formulação, o apoio técnico ao gerenciamento e o
monitoramento dos projetos estratégicos do Governo Municipal;
l) Executar outras atividades correlatas.
Art. 3º O Anexo
I, constante na Lei Municipal nº 2.117/2010, passa a vigorar de
acordo com o Anexo I desta Lei.
Art. 4º O Organograma Geral
da Prefeitura Municipal, constante no Anexo
III da Lei Municipal 1.933/2008, passa a vigorar de acordo com o Anexo
II desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado
do Espírito Santo, em 20 de
junho de 2011.
GILSON ANTÔNIO DE
SALES AMARO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Câmara Municipal de Santa Teresa.
ANEXO I
|
DENOMINAÇÃO DO
CARGO |
QUANT. |
REFERÊNCIA |
VALOR |
LOTAÇÃO |
|
Secretário
Municipal |
13 |
CC-1 |
3.200,00 |
01 em cada
Secretaria |
|
Procurador
Jurídico |
01 |
CC-1 |
3.200,00 |
Procuradoria
Jurídica |
|
Chefe de Gabinete |
01 |
CC-1 |
3.200,00 |
Gabinete do
Prefeito |
|
Controlador
Interno |
01 |
CC-1 |
3.200,00 |
Controladoria
Interna |
|
Sub-Secretário |
04 |
CC-2 |
1.800,00 |
Secretaria de
Educação, Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Obras e Infra
Estrutura e Secretaria de Turismo e Cultura. |
|
Sub-Procurador Jurídico |
03 |
CC-2 |
1.800,00 |
Procuradoria
Jurídica |
|
Assistente
Judiciário |
03 |
CC-3 |
1.500,00 |
Procuradoria
Jurídica |
|
Assistente
Jurídico Ambiental |
01 |
CC-3 |
1.500,00 |
Secretaria de Meio
Ambiente |
|
Gerente Municipal |
18 |
CC-3 |
1.500,00 |
Distribuídas nas
Secretarias |
|
Tesoureiro |
01 |
CC-3 |
1.500,00 |
Secretaria da
Fazenda |
|
Assessor Municipal |
14 |
CC-4 |
1.250,00 |
Distribuídas nas
Secretarias |
|
Coordenador Municipal |
54 |
CC-5 |
750,00 |
Distribuídos nas
Secretarias |
|
Agente Operacional |
15 |
CC-5 |
750,00 |
Núcleo de
Atendimento ao Contribuinte e nas Secretarias. |
|
Auxiliar Público
Municipal |
27 |
CC-6 |
510,00 |
Núcleo de
Atendimento ao Contribuinte e nas Secretarias. |
ANEXO II
ORGANOGRAMA GERAL DA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
