| Recebimento: 25/02/2026 13:12:34 |
Fase: Andamento de Processo Legislativo |
Setor:Secretaria |
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Tempo gasto: 5 dias, 18 horas, 13 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/02/2026 10:24:11 |
Fase: Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/02/2026 12:58:49 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 2 dias, 2 horas, 34 minutos
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Complemento da Ação: 1. Proposição aprovada integralmente na Sessão Ordinária do dia 24/02/2026;
2. Dispensada a Redação Final.
3. Para a elaboração do respectivo Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/02/2026 08:59:23 |
Fase: Andamento de Processo Legislativo |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 23/02/2026 10:09:31 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 hora, 10 minutos
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Complemento da Ação: 1. Parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final opinando pela constitucionalidade e no mérito, pela aprovação;
2. À Comissão de Finanças e Orçamento para análise e Parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão Legislação 1/2026 - Parecer Comissão LJRF
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| Recebimento: 22/12/2025 14:16:05 |
Fase: Para Leitura e Encaminhamento |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/12/2025 18:45:09 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 1 dia, 4 horas, 29 minutos
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Complemento da Ação: 1. Proposição lida na Sessão Ordinária do dia 23/12/2025;
2. Encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;
3. Encaminhada à Comissão de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2025 13:33:38 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 22/12/2025 13:37:17 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: 1. Para a inclusão no Expediente da Sessão Ordinária do dia 23/12/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2025 08:37:31 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 22/12/2025 08:37:32 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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