Ementa: Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual e Dá Outras Providências, de que trata a Lei Complementar nº 136/2006 e suas alterações e Revoga a Lei nº 2.455/2014.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/05/2019