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  Lei Complementar 36/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TERESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/02/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 1/2023
Nº do Processo:   9
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar35/2022 03/06/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar34/2022 12/04/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar23/2019 08/03/2019REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica973/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar46/2025 05/11/2025ALTERAAnexo I; Anexo II
Lei Complementar46/2025 05/11/2025MENCIONA
Lei Complementar46/2025 05/11/2025EXCLUIcargo de provimento efetivo de Controlador de Patrimônio e Arquivo
Lei Complementar46/2025 05/11/2025INCLUIas descrições e os fatores a serem considerados em relação aos cargos de provimento efetivo de Procurador Legislativo e de Controlador Interno
Lei Complementar43/2025 22/04/2025ALTERAAnexo II
Lei Complementar41/2024 21/03/2024ALTERAAnexo II

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