Data de apresentação 22/09/2023 08:17:15
 N° Processo 305/2023
 N° Protocolo 308/2023
 ID 4729
 Ementa

Concede Isenção De Imposto Predial E Territorial Urbano Ao Imóvel Habitado Por Portador De Doença Grave.

 Autoria

Professor Renato;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 2913/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação