Data de apresentação 13/07/2020 14:10:47
 N° Processo 162/2020
 N° Protocolo 171/2020
 ID 3350
 Ementa

Inclui no rol das atividades essenciais, no âmbito do município de Santa Teresa, as atividades religiosas de qualquer natureza das igrejas e templos de qualquer culto.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 2798/2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação