Proposta de Emenda a Projeto de Lei 1/2020

 Data de apresentação 29/01/2020 12:59:34
 N° Processo 282/2019
 N° Protocolo 4/2020
 ID 3181
 Ementa

Inclui “Inciso I” e respectivas alíneas “a”, ”b”, “c” e “d” ao § 2º do Art. 8º do Projeto de Lei Complementar nº 007/2019 (dispõe sobre fiscalizações, infrações e penalidades relativas à proteção do meio ambiente no âmbito do sistema municipal de meio ambiente).

 Autoria

Dequinha;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação