Proposta de Emenda a Projeto de Lei 11/2018

 Data de apresentação 23/07/2018 12:49:58
 N° Processo 202/2018
 N° Protocolo 241/2018
 ID 2452
 Ementa

Altera dispositivos do Projeto de Lei Complementar nº 005/2018 (Regulamenta a extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa no município de Santa Teresa, mediante a dação em pagamento).

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação