Proposta de Emenda a Projeto de Lei 10/2018

 Data de apresentação 23/07/2018 12:48:54
 N° Processo 202/2018
 N° Protocolo 240/2018
 ID 2451
 Ementa

Altera dispositivos do Projeto de Lei Complementar nº 005/2018 (Regulamenta a extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa no município de Santa Teresa, mediante a dação em pagamento).

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação