Data de apresentação 09/10/2025 14:56:58
 N° Processo 423/2025
 N° Protocolo 444/2025
 ID 5603
 Ementa

Dispõe sobre a dispensa de licenciamento ambiental para atividade de limpeza, desassoreamento e manutenção de poços escavados exclusivamente para uso agropecuário e dá outras providências.

 Autoria

Dequinha;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação