Data de apresentação 19/06/2026 10:22:41
 N° Processo 222/2026
 N° Protocolo 222/2026
 ID 5979
 Ementa

Institui a Política Municipal de Proteção e Reconhecimento do Cão e Gato Comunitário no Município de Santa Teresa, autoriza a instalação de abrigos e comedouros em vias públicas, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação