Proposta de Emenda a Projeto de Lei 64/2019

 Data de apresentação 09/12/2019 12:53:34
 N° Processo 282/2019
 N° Protocolo 482/2019
 ID 3162
 Ementa

Altera dispositivo do Projeto de Lei Complementar n. 007/2019 (DISPÕE SOBRE AS FISCALIZAÇÕES, INFRAÇÕES E PENALIDADES RELATIVAS À PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE NO AMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICIPIO DE SANTA TERESA).

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação