Data de apresentação 20/11/2019 10:17:17
 N° Processo 392/2019
 N° Protocolo 450/2019
 ID 3130
 Ementa

Indica ao Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, adotar providências para demarcar a primeira vaga de estacionamento situada próximo ao acesso principal da Prefeitura Municipal, para o estacionamento de veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, de conformidade com o disposto no art. 7º da Lei Federal nº 10.098/2000.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação