Data de apresentação 13/12/2023 14:17:57
 N° Processo 409/2023
 N° Protocolo 412/2023
 ID 4833
 Ementa

Indica ao Poder Executivo, sejam tomadas as medidas necessárias para viabilizar a isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), aos Cidadãos Teresenses com idade de 70 anos ou superior, sendo o benefício aplicável a um único imóvel, no caso de o contribuinte possuir mais de uma propriedade.

 Autoria

Bruno Araújo;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação