Data de apresentação 11/11/2021 10:43:18
 N° Processo 470/2021
 N° Protocolo 472/2021
 ID 4001
 Ementa

Indica ao Prefeito Municipal, adotar as providências necessárias, para que, a partir de 1º de janeiro de 2022, sejam concedidos aos servidores públicos municipais: 1. reajuste em percentual de pelo menos 20% (vinte por cento) para fazer face às perdas salariais dos exercícios anteriores; 2. enviar à Câmara Municipal Projeto de Lei Fixando a Data da Revisão Geral Anual dos Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, direito assegurado pelo Art. 37, X da Constituição Federal e pelo Art. 72, X, da Lei Orgânica Municipal, com vigência a partir do exercício de 2023.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação