Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Proposta de Emenda a Lei Orgânica Autor: Vereadora Sarita 
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Última atualização: 08/04/2026   IMPRIMIR
Proposta de Emenda a Lei Orgânica n° 2/2026
INCLUI O ARTIGO 126-A NA LEI N° 973/90 (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE SANTA TERESA), DISPONDO SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA PROGRAMAÇÃO INCLUÍDA POR EMENDAS INDIVIDUAIS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL EM LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.
Processo N°: 47/2026 Protocolo N°: 47 ID: 5777 Data: 06/03/2026 09:41:45 Situação: Arquivado Atividade Atual: Proposição Arquivada
Autor(es) da Proposição: Claudio Giovane Prando Milli
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PROCESSO
E 002/2026
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