CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TERESA - ES CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TERESA - ES: Produção Legislativa
Sessão:19 Realizada em: 23/06/2026 Legislatura: 20 Tipo de Sessão: Ordinária
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  ORDEM DO DIA

Ordem: 1  Projeto de Lei Complementar N° 4 /2026
Nº Processo: 217/2026
Data: 15/06/2026 09:01:49
Autor: Claudio Giovane Prando Milli, Professor Giovane Prando , Enfermeiro Gilmar , João Carlini
Altera a Lei Complementar nº 036/2023, para estabelecer o ensino médio completo como requisito de ingresso nos cargos de recepcionista e auxiliar administrativo da Câmara Municipal de Santa Teresa e dá outras providências.

Fase: Proposição na Ordem do Dia
Ação: Prosseguir
Complemento: 1. Proposição aprovada na Sessão Ordinária do dia 23/06/2026; 2. Para a elaboração de Autógrafo de Lei.
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